30/09/2019 - Protocolo n. 3146/2019

03/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.756

04/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2019 - Recebido

04/10/2019 - Autuado

09/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2019 até 22/10/2019

09/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/10/2019 - Recebido

10/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

10/10/2019 - Recebido