PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.813/2019

Propõe o uso de Intérpretes de Libras nas Sessões, Sala de Comissões e Eventos Oficiais da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE: 

Artigo 1º - A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia deverá contar com a presença de um Intérprete de LIBRAS durante a realização de todas as suas sessões, reuniões de comissões e em todos os seus eventos oficiais.  
 
Parágrafo Único: Deverá ser realizada a contratação e/ou realizar a capacitação do quadro de funcionários desta Casa Legislativa objetivando atender o público nos horários de realização de sessões, reuniões e eventos oficiais; 
 
Artigo 2º - O profissional Intérprete de LIBRAS atenderá todas as pessoas com deficiência que necessitem do seu auxílio, utilizando a linguagem brasileira de sinais.  
 
Artigo 3º O tradutor e intérprete deverá se posicionar sempre em local de fácil acesso a população, devendo haver sinalização com indicação ou qualquer outro meio visível, da disponibilidade do Intérprete de LIBRAS dentro dos eventos;  
 
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

 

Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019

Deputado Jurailton Santos

JUSTIFICATIVA

A presente iniciativa tem por finalidade instituir um quadro de profissionais interpretes de Libras para que atuem realizando a inclusão efetiva das pessoas com deficiência no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia.  
 
A oferta da tradução do conteúdo parlamentar por meio dos interpretes de libras promoverá a efetiva inserção e viabilizará a integração de todos os deficientes auditivos que desejarem conhecer e acompanhar a Casa Legislativa, permitindo uma participação política inclusiva destes cidadãos.  
 
Regulamentado pela Lei Federal 12.319, de 1º de setembro de 2010, o Intérprete é um profissional capacitado que domina a língua de sinais e a língua falada do país e que é qualificado para desempenhar esta função, tendo competência para realizar interpretação das duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva na língua portuguesa. 
 
A obrigatoriedade do intérprete de Libras em todos os eventos públicos oficiais da ALBA será um passo importante para fazer cumprir os direitos contidos na Lei Brasileira de Inclusão- Lei nº 13.146, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, como também é conhecida, que trouxe como principais postulados a promoção da Igualdade, da Não-Discriminação e da Plena Capacidade.    
 
Cumpre destacar que ainda há muito a se fazer para que o Estatuto alcance sua máxima efetividade e o Poder Público possui papel preponderante na criação de novos padrões de comportamento e na construção de uma sociedade mais inclusiva, razão pela qual, objetivando estimular a garantia plena da acessibilidade e a inclusão das pessoas com deficiência, elaboramos o presente Projeto de Resolução. 
 
Em face do exposto, apresentamos a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe.  

 
 
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2019

Deputado Jurailton Santos