30/09/2019 - Protocolo n. 3132/2019

30/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/09/2019 - Recebido

01/10/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.753

01/10/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/10/2019 - Recebido

01/10/2019 - Autuado

04/10/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 04/10/2019 até 17/10/2019

07/10/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

07/10/2019 - Recebido

07/10/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

07/10/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral da Mesa

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - Encaminhado à  Comissão Diretora

28/02/2024 - Recebido

02/12/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor, REQ/10.626/2024

04/12/2024 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo