18/09/2019 - Protocolo n. 2969/2019

23/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

23/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.748

24/09/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

24/09/2019 - Recebido

24/09/2019 - Autuado

25/09/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 25/09/2019 até 08/10/2019

26/09/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

27/09/2019 - Recebido

27/09/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

27/09/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido