07/08/2019 - Protocolo n. 2377/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.716

09/08/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/08/2019 - Recebido

09/08/2019 - Autuado

14/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2019 até 27/08/2019

21/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/08/2019 - Recebido

21/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/08/2019 - Recebido

13/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

16/01/2023 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Maria del Carmen

14/05/2024 - Parecer do(a) Dep. Maria del Carmen FAVORÁVEL

29/10/2024 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

29/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/10/2024 - Recebido

29/10/2024 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.999.

30/10/2024 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

30/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Encaminhado à  Comissão dos Direitos da Mulher

30/10/2024 - Recebido

25/03/2025 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/03/2025 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Encaminhado à  Plenário

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/03/2025 - Parecer verbal, favorável, relatado pela Deputada Kátia Oliveira

25/03/2025 - Aprovado(a) em discussão Única

25/03/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

02/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Promulgada a Resolução nº 2.227/2025

15/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado a Resolução nº 2.227/2025 de 15/04/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/08/2025 - Recebido

05/08/2025 - Em fase de arquivamento.