PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº   2.792/2019

Cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual e importunação Sexual, no âmbito da Assembleia legislativa da Bahia e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA,  no uso das atribuições que lhes conferem a Constituição do Estado da Bahia e o Regimento Interno da Assembleia, 
RESOLVE:

Art. 1º -  Fica criado o programa de prevenção e combate ao Assédio e importunação Sexual no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia. 

§1º. considera-se Assédio Sexual, todo o comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador 

§2º. considera-se importunação sexual, a pratica contra alguém e sem a sua anuência de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. 

Art. 2º - São objetivos do presente Programa: 

I - Criar campanhas de prevenção à importunação e ao assédio sexual na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; 

II - Estabelecer critérios para o registro e acompanhamento de denúncias de importunação e assédio sexual na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia; 

III - Estabelecer sanções administrativas e disciplinares para os autores de importunação e assédio sexual na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. 

Art. 3º - O presente Programa será coordenado, em cada legislatura, pela Presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Assembléia Legislativa da Bahia. 

Art.4º - Compete à Polícia Legislativa, o recebimento da denúncia e a abertura de inquérito para apurar o cometimento de crimes de importunação e assédio sexual na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em conformidade com a lei n.º 13.962/2018. 

Art.5º - os autores de Assédio e importunação Sexual no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, poderão sofrer as seguintes sanções administrativas, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, independentemente das medidas penais ou judiciais adotadas, em conformidade com os artigos 11º e 12º   da lei n.º 13.962/2018, da Resolução 1.193/85 e demais legislação aplicável: 

I - Advertência; 

II - Suspensão; 

III - Perda do Cargo Comissionado; 

IV - Perda da Função Gratificada; 

V - Demissão. 

Parágrafo único - Quando o Autor do crime de Assédio e importunação Sexual no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia, for um Deputado, caberá a sanção prevista no art. 9º, VII, da Resolução 1.193/85. 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Sala das Sessões, 7 de agosto de 2019

Deputada Olívia Santana

JUSTIFICATIVA

Assédio Sexual é todo comportamento indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador. 
 
Caracterizado quando a prática ocorre no ambiente de trabalho, praticada por uma pessoa de nível hierárquico superior, o assédio sexual alcançou uma amplitude bem maior com a entrada em vigor da Lei de Importunação sexual, em 2018. 

Essa importante alteração na Constituição Federal, passou a abarcar outras situações, tipificando como crime a pratica de violência moral ou física para expressar o desejo sexual por outra pessoa, sem que essa outra pessoa lhe dê autorização ou consentimento para tal.  

Situações como beijar alguém à força, passar a mão, ''encoxar'' no ônibus ou no metrô e cantadas invasivas, são exemplos de ações que podem ser consideradas criminosas!  

Esse marco histórico movimentou e movimenta campanhas de combate ao assédio por todo o País, a exemplo da Campanha "Respeita as Mina" da Secretaria de Políticas para as Mulheres do Estado. 

Quem sofre assédio, pode ter comprometida sua saúde física e mental, podendo desencadear doenças como ansiedade, depressão, perda ou ganho de peso, dores de cabeça, estresse e problemas no sono. 

No Brasil, não existem estatísticas quanto ao número de mulheres que sofrem assédio sexual, justamente porque é um crime de difícil apuração além da falta de informação, vergonha e do medo das vítimas de denunciar. 

Existe um silêncio sepulcral em torno das vítimas de assédio sexual, especialmente porque as estruturas das empresas e instituições não oferecem o amparo necessário para que seja feita a denúncia. É preciso mudar esse cenário. 

Muitas vezes, ao buscar apoio e denunciar, a vítima é desencorajada, e em alguns casos, culpabilizada pelo assédio sofrido, sendo até acusada de querer obter alguma vantagem em cima do ocorrido. 

Infelizmente a Assembleia Legislativa da Bahia não tem sido capaz de prevenir e coibir a prática desses crimes, sendo recorrente os casos reportados de assédio sofrido por mulheres de todos os setores, mas principalmente as mais jovens, estagiárias e jovens aprendizes. 

Sabemos que o ambiente é majoritariamente masculino, e o machismo, enraizado na nossa cultura, é retroalimentado todos os dias nesse espaço. É preciso, portanto, proteger a integridade das trabalhadoras e servidoras da casa, para que não sofram as humilhações e constrangimentos provocados pelo assédio.
 
O primeiro passo para acolher as vítimas, consiste em promover um atendimento rápido, eficaz e principalmente humanizado, devido às circunstâncias de fragilidade e medo. 

O presente projeto de Resolução pretende justamente, aliar a criação de um programa de prevenção ao assédio e à importunação sexual, bem como estabelecer os parâmetros necessários para a aplicação de penalidades aos autores. 

Nesse sentido, a Comissão dos Direitos da Mulher, através de todos seus integrantes, titulares e suplentes, vem apresentar e requerer a aprovação deste importante mecanismo de prevenção e combate ao assédio sexual e à importunação sexual no âmbito na Assembleia Legislativa da Bahia. 

Sala das Sessões, 07 de agosto de 2019 

Deputada Olivia Santana 
Presidente da Comissão dos Direitos da Mulher 

Deputada Jusmari Oliveira		Deputada Neusa Lula Cadore 

Deputada Fabíola Mansur      		Deputada Fátima Nunes Lula                      

Deputada Ivana Bastos			Deputada Maria Del Carmen  

Deputada Talita Oliveira   			Deputado Jacó Lula da Silva       

Deputado Marcell Moraes			Deputada Mirela Macedo

Deputada Kátia Oliveira