15/07/2019 - Protocolo n. 2091/2019

16/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/07/2019 - Recebido

17/07/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.699

17/07/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/07/2019 - Recebido

22/07/2019 - Autuado

08/08/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/2019 até 21/08/2019

08/08/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

08/08/2019 - Recebido

08/08/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

08/08/2019 - Recebido