11/02/2019 - Protocolo n. 233/2019

20/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

20/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.607

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Autuado

22/02/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/02/2019 até 13/03/2019

22/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/02/2019 - Recebido

22/02/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

22/02/2019 - Recebido

15/07/2021 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. Conforme Req. nº 09740/2021 (Sistema Novo).

19/07/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

19/07/2021 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral