31/10/2017 - Protocolo n. 2495/2017

31/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2017 - Recebido

01/11/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.291

01/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2017 - Recebido

01/11/2017 - Autuado

06/11/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 06/11/2017 até 20/11/2017

06/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/11/2017 - Recebido

06/11/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/11/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Encaminhado à  Plenário

28/11/2017 - Recebido

28/11/2017 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/11/2017 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Zé Raimundo - 40 "Sim"

28/11/2017 - Aprovado(a) em discussão Única

28/11/2017 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

28/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

28/11/2017 - Recebido