03/10/2017 - Protocolo n. 2253/2017

03/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/10/2017 - Recebido

04/10/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.273

04/10/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/10/2017 - Recebido

04/10/2017 - Autuado

09/10/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 09/10/2017 até 24/10/2017

18/10/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/10/2017 - Recebido

19/10/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/10/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral