04/09/2017 - Protocolo n. 2037/2017

05/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.255

06/09/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/09/2017 - Recebido

06/09/2017 - Autuado

12/09/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 12/09/2017 até 25/09/2017

14/09/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/09/2017 - Recebido

14/09/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/09/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral