PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.532/2017

"Concede a Comenda Dois de Julho a Major Denice Santiago"

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista na Resolução n° 1193/85 ( Regimento Interno), Resolve:

Art. 1º -  Fica concedida com fulcro na Resolução n. 1277, de 11 de Agosto de 1999, a Comenda Dois de Julho a Major Eunice Santiago.

Art. 2º -  Aprovada a honraria de que trata esta Resolução a Assembleia Legislativa em Sessão Especial, previamente agendada pela Mesa Diretora promoverá a entrega da Comenda a homenageada.

Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017

Deputado Mirela Macedo

JUSTIFICATIVA

" ... mulher, negra, mãe, filha na sua luta do dia a dia por vencer a história, escrever a sua, trilhando caminhos de vitórias e superação, sem perder de vista seu papel como policial militar, e colocando-se a serviço da comunidade, da mulher e da possi-bilidade de estarmos numa sociedade mais justa e igualitária..."  

O principal mérito de Denice Santiago para ser agraciada com esta Comenda é a sua singular contribuição no enfrentamento da violência sexista, evidenciada na sua vida pessoal e profissional, com valiosas e inéditas iniciativas. Suas realizações vêm despertando interesse de pesquisadores e tornando-se referência no rompimento de conceitos e práticas profundamente discriminatórias, patriarcais, ainda dominantes nos costumes em todos os contextos da sociedade desde o mundo afetivo e privado, profundamente enraizados nas entranhas da vida social que deram base de construção, organização e funcionamento das instituições que compõem os Poderes.  

É indiscutível o papel do Poder Legislativo no processo de transformação desse quadro. Tem sido relevante as suas contribuições e dentre elas destaco a aprovação da Lei Maria da Penha (2006), cujo efetivo cumprimento ainda nos traz muitos desafios.  
 
Como sabemos, é recente a presença do Estado na promoção das políticas públicas voltadas para a promoção de igualdade de gêneros e raças, resultante de luta dos movimentos organizados da sociedade civil, voltados para estes fins, e ainda permanece forte a resistência institucional às mudanças da legislação, das normas e rotinas nos procedimentos, indispensáveis para implementá-las.      
  
Os resultados do trabalho de Denice Santiago trazem inovações significativas na efetivação destas políticas para prevenção, atenção humanizada e punição desse tipo de violência numa instituição composta exclusivamente por homens durante 165 anos de existência: a Polícia Militar - PM, num Estado em que são altos os índices de violência contra as mulheres.  A Bahia é o 4º estado com os maiores índices em registros no Ligue 180 (26.674 chamadas, apenas no primeiro semestre deste ano).    

Suas realizações introduzem novos padrões nas condutas e rotinas no interior da instituição que integra, além instituir procedimentos de aproximação entre a Polícia e a comunidade "...com cursos e formação de Conselhos Comunitários de Segurança, atuando diretamente nas atividades de sensibilização, formação e capacitação de policiais militares, formando Núcleos de Qualidade em Serviço nas Unidades da PM, proferindo palestras, realizando oficinas  ... Enfim, uma profissional sem medo do trabalho, capaz e destemida..."  

Em depoimento a atriz Débora Santiago,  destaca o simbolismo que Denice representa e a  forte inclinação e afinidade no que escolheu e desenvolve profissionalmente  "...  Quando entrou na Polícia há mais de 20 anos eu soube na hora: pronto! É isto! Sempre foi isto. Vocação, amor ao que faz... Uma mulher negra protegendo mulheres é emblemático. Comandando a Ronda Maria da Penha. Uma mulher pronta pra proteger e salvar  outras mulheres. É desafiador. E assim seguiu. Vocação. Amor ao que faz..."  

Outro destaque nas suas realizações: a valorização do funcionamento em rede dos serviços de atenção à violência contra mulheres, realizando articulações e desenvolvendo parceria com outras instituições do poder nas diversas esferas e áreas de atuação, como os órgãos e serviços governamentais de políticas para as mulheres, da Justiça, da Polícia Civil, da Assistência Social, da Educação, da Saúde, e com entidades da sociedade, integrando a PM à Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Tal valorização é fundamental para assegurar maior humanização, agilidade e resolutividade dos casos.  

Denice compôs a primeira turma feminina a ingressar na PMBa, curso  para soldado (1991).  A entrada das mulheres foi fruto de Indicação Legislativa ao governo do Estado, de autoria da deputada Amabília Almeida (legislatura 1986-1990). Participou também da primeira turma do curso de formação de oficiais do sexo feminino (1992-1995) e tornou-se bacharela em Segurança Pública. Hoje, major, é uma das poucas mulheres oficiais que ocupam posto de comando na PM baiana, onde apenas 13% são mulheres. 

O seu currículo revela uma formação rica em conteúdos relacionados à sua atuação. É graduada em Psicologia, pós-graduada em Desenvolvimento Gerencial Integrado, em Gestão de Direitos Humanos, tem especialização em Segurança Pública, em Gestão Contemporânea pela Qualidade e tem mestrado Profissional Multidisciplinar em Desenvolvimento Territorial e Gestão Social.  

Reproduzo depoimento sobre a Major, dado pelo seu chefe imediato, Coronel Responsável pela Operação e Administração de todas as Unidades Especializadas da PM ""... Fico muito feliz em aqui poder emitir juízo de valor sobre o a figura profissional e pessoal da MAJ PM DENICE SANTIAGO. Pessoa por demais abnegada e dedicada à coisa pública, a ilustre Oficiala tem se destacado à frente das missões para as quais tem sido designada. No passado a nosso convite quanto estávamos no DEPARTAMENTO DE QUALIDADE DA PMBA, incorporou nossa equipe e contribuiu de maneira destacada para o desenvolvimento de grandes projetos de interesse público no âmbito da PM BAHIA, a exemplo da Policia Comunitária, Gestão Contemporânea pela Qualidade, Motivação Profissional, Desenvolvimento de Direitos Humanos e Atuação Feminina na PM com a criação e implementação do CENTRO DE REFERENCIA NA PM - MARIA FELIPA. Em todas essas missões se desenvolveu com elevado zelo e dedicação.   

Também assumiu o Comando da RONDA MARIA DA PENHA, Operação que visa o desenvol-vimento de ações de enfretamento à violência contra a mulher, e foi nessa missão de importância histórica que a consolidação da sua carreira profissional se torna mais notável.  A RONDA MARIA DA PENHA tem sido um case de sucesso na nossa PMBA. É uma atividade transcorporativa na medida em  que envolve uma serie de setores da sociedade organizada em todas as esferas de poder, e nesse diapasão a MAJ PM DENICE SANTIAGO tem transitado com extrema desenvoltura elevando o nome da corporação e atendendo com primor aos seus objetivos. Os resultados numéricos e também subjetivos são de saltar os olhos, na medida em que ao mesmo tempo diminui o índice de violência, da mesma forma aumenta a autoestima das vitimas da violência, atuando também de forma preventiva, atenta àqueles que de alguma forma se sentiam no passado encorajados a agredir o seu semelhante na perspectiva da total impunidade. O trabalho integrado e efetivo da Ronda não mais permite esse cenário, fato que tem feito a demanda por esse serviço aumentar exponencialmente, considerando os seus efetivos resultados. Sinto-me muito feliz em poder ser o seu comandante imediato e poder testemunhar o seu sucesso". 
 
Denice idealizou, fundou e coordenou o Centro Maria Felipa (CMP), implantado em 2006. O nome escolhido para o Centro é o reconhecimento e homenagem a uma mulher itaparicana, negra como ela, que corajosamente se destacou na guerra pela expulsão definitiva das tropas portuguesas da Bahia (1823), onde permaneceram depois do Grito de Independência em 1822. 

Esse Centro deu início a novas práticas no tratamento da Corporação com o sexo feminino, inaugurando o debate sobre gênero no interior de uma instituição de forte de misoginia. A maneira de receber e tratar como o sexo feminino seria tratado na PM foi definida pelos próprios policiais masculinos. O CMP ampliou o espaço das mulheres policiais na PM; aco-lheu, deu visibilidade e encaminhamento para solução de casos trazidos pelas colegas vítimas de violência doméstica e sexual de autoria de homens da corporação, a exemplo dos assédios; provocou e obteve mudanças de normas e procedimentos da instituição, dentre outros, a determinação que institui o direito para todas as policiais de serem imediatamente alocadas para o trabalho administrativo, quando gestantes. Antes elas permaneciam em operações em rua até as vésperas de parir. O Centro promove atividades de sensibilização em gênero, cursos e seminários para policiais, mulheres e homens.   

Sobre o Centro Maria Felipa sugiro consultar rico depoimento (anexo)  de uma assistente social, soldado da PM há 11 anos, Patrícia Sanches, parceira de Denice (a seu convite), na construção, implantação e funcionamento do Centro, hoje integrante da Operação Ronda Maria da Penha (OPRMP), também concebida, implantada e comandada pela Major Denice. Reproduzo alguns trechos: "... uma das atribuições: Atuar em apoio ao Projeto Polícia Cidadã, Oferecer suporte psicossocial, possibilitar às Policiais acesso a cursos que melhorem o desempenho da sua atividade laboral, realizar Palestras, Oficinas, Seminários com temas relacionados a gênero: Saúde da Mulher, Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, dentre assuntos correlatos. Algumas conquistas:... Atendimento Psicossocial próprio; Ingresso na Rede de Atenção à Mulher Vitima de Violência Doméstica e Familiar de Salvador, Encaminhamentos das demandas às Instituições parceiras, Criação do Centro Maria Felipa em Paulo Afonso, Capacitações nas CIPMs sobre a Lei Maria da Penha e assuntos correlatos, realização do 1º Encontro de Policiais Femininas do Estado da Bahia (2008), dentre outras.  

Em outras PMs do país não há nenhum núcleo de mulheres semelhante ao Maria Felipa. Existem associações, mas não concentram suas ações nas mulheres e não são institucionalizadas como este.  

Desde 2012, quando foi cedida pela PM à Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres (SPM-BA) foi relevante sua contribuição para o fortalecimento das políticas ali desenvolvidas. Em depoimentos duas servidoras técnicas do órgão (a Coordenadora do Eixo de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres da SPM/BA e a advogada, Flora Maria Brito Pereira), a SPM Estadual... "ganhou uma servidora que inscreveu definitivamente seu nome na história do órgão... firme, determinada e comprometida com os direitos humanos das mulheres trabalhou nas principais frentes de combate à violência, promovidas pelo órgão. Ministrou capacitações, realizou visitas técnicas aos CRAMs (centros de referência na atenção às mulheres vitimadas), participou ativamente do recebimento de Unidades Móveis e foi a principal articuladora para implementar a Ronda Maria da Penha. Atualmente um sucesso reconhecido. Sucesso, sobretudo pelos feminicídios que tem impedido..." 

"... Para isso, viajou para conhecer experiências sobre serviço semelhante em outros Estados, participou de inúmeras reuniões com as secretarias envolvidas no processo, elaborou o projeto de capacitação dos (as) policiais que integrariam a Ronda. Em 2015, terminada a cessão para a SPM, retornou às suas atividades na Polícia Militar se tornando Comandante da Operação Ronda Maria da Penha - ORMP... ".     

A Operação Ronda Maria da Penha comandada pela Major desde o seu lançamento em 8 de março de 2015 é uma unidade da PM, criada para acompanhar mulheres sob medida protetiva judicial, em virtude da violência que sofrem, provocada pelo machismo, em sua maioria praticada por homens com quem convivem ou conviveram no ambiente afetivo, companheiros e ex-companheiros, pais, vizinhos, irmãos e também no ambiente de trabalho, a exemplo do assédio sexual. Dispõe hoje de 71 policiais que se apresentam voluntariamente para atuar na ORMP. São submetidos a seleção e formação específica e sua atuação envolve realizar contato com todos os órgãos dos diversos poderes e também alguns da sociedade civil que integram a Rede. Como atividade de rotina diária revezam-se na realização de visitas às vítimas nas suas residências, mensalmente participam de encontros que estimulam o autocuidado. Reproduzo aqui trechos de recente reportagem (anexa) de Victor Uchoa para a BBC/ Brasil:   

 
""... Outro ponto forte da iniciativa é a interlocução entre os órgãos da rede de atendimento. Representantes do Comitê Gestor da RMP conversam via watts app para acelerar procedimentos que envolvam a proteção de mulheres... Denice também encabeça uma ação chamada "Mulheres de Coragem" - recebe mulheres assistidas na sede da unidade para palestras, oficinas de arte e teatro, em ações de socialização e empoderamento... Para policiais homens e o público masculino externo organiza palestras do "Papo de Homens".  

A Ronda Maria da Penha amplia suas parcerias e se estende ao interior, já tendo bases além da capital, nos municípios de Paulo Afonso, Serrinha, Juazeiro e Feira de Santana.    

Por tais razões é que solicitamos o apoio dos nossos pares para aprovação da presente homenagem a Major Denice Santiago. 

Sala das Sessões, 4 de setembro de 2017

Deputado Mirela Macedo