24/04/2017 - Protocolo n. 792/2017

24/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

24/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n. 22.163

25/04/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

25/04/2017 - Recebido

25/04/2017 - Autuado

26/04/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/04/2017 até 10/05/2017

26/04/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

26/04/2017 - Recebido

26/04/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

26/04/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

01/04/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/04/2019 - Recebido

02/04/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/04/2019 até 15/04/2019

09/04/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2019 - Recebido

09/04/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

09/04/2019 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

05/01/2023 - Recebido

05/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/01/2023 - Recebido

02/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral