08/03/2017 - Protocolo n. 335/2017

09/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/03/2017 - Recebido

10/03/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.133

10/03/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/03/2017 - Recebido

14/03/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/03/2017 até 27/03/2017

15/03/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/03/2017 - Recebido

15/03/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/03/2017 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Simões Filho

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

25/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1856

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

01/11/2018 - Em fase de arquivamento.