02/12/2016 - Protocolo n. 2040/2016

06/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

06/12/2016 - Recebido

07/12/2016 - Publicada a proposição no Diário Eletrônico n. 22.071

07/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

07/12/2016 - Recebido

07/12/2016 - Autuado

13/12/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 13/12/2016 até 26/12/2016

13/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

13/12/2016 - Recebido

13/12/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

13/12/2016 - Recebido

24/04/2018 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

24/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Alex Lima

24/04/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

24/04/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

25/04/2018 - Recebido

26/04/2018 - Promulgada a Resolução nº 1822

26/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

26/04/2018 - Recebido

27/04/2018 - Publicada a Resolução nº 1.822 no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.407

27/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

02/05/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral