03/05/2016 - Protocolo n. 859/2016

05/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

05/05/2016 - Recebido

06/05/2016 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 21.928

06/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/05/2016 - Recebido

06/05/2016 - Autuado

11/05/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/05/2016 até 24/05/2016

11/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/05/2016 - Recebido

22/05/2017 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

22/05/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

22/05/2017 - Recebido

22/05/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/05/2017 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral