15/03/2016 - Protocolo n. 390/2016

16/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.896

17/03/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/03/2016 - Recebido

17/03/2016 - Autuado

18/03/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2016 até 04/04/2016

18/03/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/03/2016 - Recebido

18/03/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

18/03/2016 - Recebido

05/04/2018 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

09/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2018 - Recebido

09/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral