16/02/2016 - Protocolo n. 106/2016

19/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

19/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Publicada a proposição no Diário Oficial e no Eletrônico n. 21.878

22/02/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

22/02/2016 - Recebido

22/02/2016 - Autuado

23/02/2016 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 23/02/2016 até 07/03/2016

23/02/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

23/02/2016 - Recebido

23/02/2016 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

23/02/2016 - Recebido

15/12/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/12/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Encaminhado à  Plenário

15/12/2016 - Recebido

15/12/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/12/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Joseildo Ramos

15/12/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

15/12/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

19/12/2016 - Recebido

21/12/2016 - Promulgada a Resolução nº 1728

21/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

21/12/2016 - Recebido

22/12/2016 - Publicada a Resolução no Diário Oficial Eletrônico nº 22.080

22/12/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/12/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido