05/11/2015 - Protocolo n. 3024/2015

09/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

09/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.813

10/11/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

10/11/2015 - Recebido

10/11/2015 - Autuado

11/11/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 11/11/2015 até 24/11/2015

11/11/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/11/2015 - Recebido

11/11/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/11/2015 - Recebido

10/05/2016 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

10/05/2016 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Encaminhado à  Plenário

10/05/2016 - Recebido

10/05/2016 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

10/05/2016 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Luciano Ribeiro

10/05/2016 - Aprovado(a) em discussão Única

10/05/2016 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

11/05/2016 - Recebido

11/05/2016 - Promulgada a Resolução nº 1699/2016

11/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/05/2016 - Recebido

12/05/2016 - Publicada a Resolução nº 1699 no Diário Eletrônico nº 21.932

12/05/2016 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/05/2016 - Recebido

21/08/2024 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

14/04/2025 - Recebido