PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.393/2015

Concede Título de Cidadão Honorífico do Estado da Bahia ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça REYNALDO SOARES DA FONSECA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido o título de Cidadão Honorífico, nos termos d art. 127, III do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia  ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça REYNALDO SOARES DA FONSECA. 
Art. 2º – A honraria será entregue em Sessão Solene destinada a esse fim, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia. 
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 5 de novembro de 2015

Deputado Luciano Simões Filho

JUSTIFICATIVA

Ao propor a cidadania honorária do Estado da Bahia ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Superior Tribunal de Justiça REYNALDO SOARES DA FONSECA, movem-me o reconhecimento ao cidadão e a pessoa pública que tem com a Bahia laços de convivência e respeito. 
 
O Ministro Reynaldo Soares da Fonseca nasceu no dia 28/11/1963 em São Luís (MA), filho de Durval Soares da Fonseca e Maria Tereza Soares da Fonseca, tendo como espôsa a Srª Luziana do Vale Campos Soares da Fonseca. 

O Doutor Reynaldo Soares da Fonseca foi Desembargador do Tribunal Regional Federal – TRF 1, que tem a jurisdição no território baiano, e como tal, sempre desempenhou a judicatura de forma sensível com os interesses da Bahia. 

Após ter realizado o ensino fundamental e médio no Colégio Maranhense – Irmãos Maristas, em São Luís/MA (1969 a 1980), teve sua formação acadêmica realizada na Universidade Federal do Maranhão – UFMA, onde obteve o título de Bacharel em Direito (1985). 

Especializou-se em Direito Constitucional (área de concentração: Semiologia Política, com ênfase em Direito, Democracia e Constituinte), pela Universidade Federal do Maranhão, em convênio com a Universidade Federal de Santa Catarina. Especialização em Direito Penal e Processo Penal, pela Universidade de Brasília – UnB. Curso de Alto nível em Inteligência Financeira – ABIN – COAF – ESAF. 

Cursos de aperfeiçoamento e Colóquios Internacionais de Direito Constitucional, Administrativo, Processo Civil e Tributário do Conselho da Justiça Federal com a Universidade Humboldt de Berlim e o Instituto de Direito Civil e Processual Civil Alemão e Comparado da Universidade de Friburgo, em cooperação com o Superior Tribunal Administrativo de Leipzig e Superior Tribunal Financeiro de Munique, na Alemanha. 

Curso de extensão em Democracia e Desenvolvimento, realizado no Dipartamento Di Giurisprudenza da Universidade de Siena – Itália. 

Mestrado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. 

Doutorando em Direito Constitucional pela Faculdade Autônoma de São Paulo – FADISP, com pesquisa realizada na Universidade de Siena- Itália. 
 
Funções Atuais 

Ministro do Superior Tribunal de Justiça a partir de 26/5/2015. 
Membro da Quinta Turma. 
Membro da Terceira Seção. 
 
Principais Atividades Exercidas 

Concursos Públicos - Aprovação em 1º lugar no concurso para Professor Universitário da Universidade Federal do Maranhão – UFMA (1986). 

Aprovação em 12º lugar no concurso para o cargo de Procurador do Estado do Maranhão (1986). 
Aprovação em 1º lugar no concurso para o cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios (1991/1992). 
Aprovação em 4º lugar no concurso de provas e títulos para o cargo de Procurador - Procuradoria-Geral do Distrito Federal (1991/1992). 
Aprovação em 3º lugar no concurso para o cargo de Juiz Federal Substituto da Primeira Região (1993). 
 
Atividade Profissional: Servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (1982/1985) e da Justiça Federal no Maranhão (1985/1986) 

Exerceu, a partir de dezembro/1986, o cargo de Procurador do Estado do Maranhão. Nessa qualidade ou como requisitado, desempenhou as seguintes funções comissionadas: 

Coordenador da Defensoria Pública na Justiça Federal no Maranhão (1987); 

Assessor do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Maranhão (1987/1988); 

Assessor-chefe do Gabinete Civil do Governo do Estado do Maranhão (1988/1989); 

Assessor do Desembargador Federal Vieira da Silva e Assessor de Recursos Especiais e Extraordinários da Presidência do TRF/1ª Região (1989-1992), em Brasília/DF. 

Nomeado para o cargo de Procurador do Distrito Federal, em 1992, desistiu, todavia, da posse.  

Exerceu o cargo de Juiz de Direito Substituto do Distrito Federal e Territórios (1992/1993). 

Assumiu suas funções de Juiz Federal Substituto na Seção Judiciária do Distrito Federal, em 1993. Nessa qualidade, realizou diversos mutirões de sentenças na referida Seccional e coordenou trabalhos de esforço concentrado no TRF/1ª Região, além de ter auxiliado o Núcleo de Preparação de Magistrados – NUMAG (hoje ESMAF), especialmente nos cursos de formação para os novos juízes do terceiro e quarto concursos. 

Em novembro/1996, foi promovido, por merecimento, para Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. Na SJ/MA, exerceu, cumulativamente e de forma temporária, a jurisdição das demais varas e da vara única de Imperatriz/MA. 

Foi o Diretor do Foro, no período de maio/1998 a julho/1999, tendo desempenhado a 
Presidência da Comissão de Execução local do VII Concurso Público para a Magistratura Federal da Primeira Região. 

Juiz instalador da 4ª Vara/MA. 

Removido, a pedido, para a Seção Judiciária do Distrito Federal, assumiu a titularidade da 22ª Vara em agosto/1999, tendo sido, aliás, seu Juiz instalador, unidade onde permaneceu até a sua posse no TRF/1ª Região (2009). 

Exerceu as funções de Membro da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal e Tocantins (2003/2004).  

Como Titular, foi diversas vezes convocado para o TRF/1ª Região: Terceira Turma (abril a dezembro/2000); auxílio à Corregedoria-Geral (2001/2002); Primeira Turma (maio/junho de 2002); Quinta Turma (2003); auxílio à Corregedoria-Geral (2004/2006); auxílio à Presidência (2006/2008) e Terceira Turma (2008/2009). 

Como Juiz Federal convocado, elaborou as minutas do Provimento Geral Consolidado da Primeira Região (2002) e do Regimento Interno da COGER (2001), que foram aprovadas pelo Plenário do Tribunal, e coordenou, no biênio 2006/2008, os Projetos de Informações ao Judiciário – INFOJUD (Receita Federal), de Informações de Segurança Pública – INFOSEG (Ministério da Justiça) e de Conciliação, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e na área previdenciária. Participou, também, como Membro efetivo da Comissão Nacional de Reestruturação da Justiça Federal, instalada pelo Conselho da Justiça Federal – CJF. 

Foi o Representante da Justiça Federal da Primeira Região no Sistema de Indicadores Estatísticos do Poder Judiciário – Conselho Nacional de Justiça – CNJ (2006/2008). 
Foi Vice-Diretor do Foro da Seccional do Distrito Federal (2008/2009).  

Desembargador Federal do TRF/1ª Região, promovido por merecimento (2009/2015). 
Membro suplente da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae – Secretaria dos Direitos Humanos – Presidência da República - representante da Associação dos Juízes Federais – 2010/2011. 
 
Atividades Exercidas no TRF/1ª Região 

Coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da Primeira Região – SistCon (2006/2008 – 2010/2012 e 2012/2014). 

Membro da Comissão Multiprofissional (avaliação de existência e compatibilidade dos portadores de deficiência) do XIV Concurso para Provimento de cargo de Juiz Federal 
Substituto da Primeira Região;  

Membro efetivo da Comissão de Regimento Interno do Tribunal (biênio 2010/2012). 

Membro da Comissão do XIII Concurso para Provimento de cargo de Juiz Federal Substituto da Primeira Região (áreas: Direito Processual Civil e Direito Ambiental) e de sua Comissão Multiprofissional (2011). 

Membro de diversas Comissões e da Equipe de Inspeção da Corregedoria-Geral da Justiça Federal – Conselho da Justiça Federal – CJF (2012/2013). 

Membro efetivo da Comissão de Jurisprudência (biênio 2012/2014). 
Presidente da Terceira Turma Suplementar e a Quinta Turma Suplementar (2011 e 2013, respectivamente). 

Presidente da Sétima Turma do TRF-1ª Região (2012/2014). 

Presidente da Comissão de Jurisprudência (2014/2015). 

Coordenador dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região (2014/2015). 

Presidente da Quarta Seção (2014/2015). 

Membro do Conselho de Administração (2014/2015). 
Coordenador Científico de Seminário sobre o Novo Código de Processo Civil da Escola 
da Magistratura – ESMAF ( 2014). 

Colaborador dos cursos de vitaliciamento de Juízes Federais Substitutos – ESMAF 
Membro do Plenário e da Corte Especial. 
 
Magistério na Área Jurídica 

Após aprovação em 1º lugar no concurso público da Universidade Federal do Maranhão, exerce a função de magistério superior, desde 1987, tendo lecionado as disciplinas: Direito Agrário, Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional e Direito Administrativo, em São Luís/MA.  Atualmente, está licenciado. 

Como colaborador ou palestrante, lecionou temas de Direito Constitucional, de Direito Administrativo, de Administração Judiciária e de Direito Tributário na Associação dos Juízes Federais – AJUFE; na APAJUFE, em Curitiba/PR; no TRF/1ª Região; no Núcleo de Preparação aos Magistrados – NUMAG; na Escola da Magistratura do Distrito Federal – TJDFT; na Escola da Magistratura do Maranhão; nas Escolas de Magistratura Federal da 1ª, 3ª e 4ª Regiões; nas Seções Judiciárias do Distrito Federal, do Maranhão, do Piauí, do Amazonas, do Pará, de Minas Gerais, de Goiás, de Rondônia e do Tocantins; na Universidade Paulista – UNIP e no UNICEUB, ambas em Brasília/DF e na UFMA – Universidade Federal do Maranhão. 
 
Publicações 

Livros, artigos jurídicos e palestras 

Reflexões sobre o Ensino Jurídico, a partir de Luís Alberto Warat – UFMA – UFSC (1988).  

As provas ilícitas em favor do Réu – CJF (1998).  

O exaurimento da via administrativa como condição para o prosseguimento de ação penal, por crimes tributários – CJF (1998).  

Reflexões sobre as limitações impostas pela Lei n. 9.269/1996 ao Direito Fundamental à intimidade: antecedentes e consequências – UnB/ CJF (1999).  
Manual do Mandado de Segurança (2ª. Edição) Revisada e atualizada – Conselho da Justiça Federal – publicação do Centro de Estudos Judiciários – CEJ/CNJ (novembro/2000).  

Coisa Julgada inconstitucional e instrumento para seu controle – Justiça Federal – SJMA, São Luís-MA (2003). 

A administração da Justiça Federal da Primeira Região – I Encontro dos Diretores de Secretaria de Vara da Justiça Federal do Piauí – SJ/ PI – Teresina-PI (2006).  

Os novos desafios do Poder Judiciário no Século XXI – TJ/MA – Imperatriz/MA (2007).  

Os novos desafios do Poder Judiciário no Século XXI: Administração Judiciária, Conciliação e Virtualização Processual – APAJUFE – Curitiba- PR (2007).  

A atuação jurisdicional, de ofício, na fase pré-processual penal: inovação e inconstitucionalidade (janeiro/2009), publicação no site http://maranhãojurídico.blogspot.com/2009/01 – São Luís-MA – maranhensidade jurídica.  

A atuação jurisdicional, de ofício, na fase pré-processual e seus reflexos na administração da Justiça Criminal – Revista online – IBRAJUS – Instituto Brasileiro de Administração do Sistema Judiciário – Curitiba/PR – (fevereiro/ 2009). 

A fraternidade como categoria jurídico-constitucional – Defensoria Pública do Distrito Federal/ Faculdade Fortium, Brasília-DF (2010). 

A conciliação na Justiça Federal da Primeira Região – Escola da Magistratura Federal da Primeira Região – ESMAF – Brasília-DF (abril/2011) e Belém-PA (maio/2011).  

Avanços do sistema de conciliação nos Tribunais – EMAG – TRF/3ª Região – São Paulo-SP (2011).  

Revisão de atos administrativos pelo Judiciário e saúde pública – Centro Universitário de Brasília-CEUB, Brasília-DF (2011). 

O servidor público na atualidade brasileira, Edição Especial Servidor Público – Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – Brasília-DF (outubro/2012).  

O conceito de Constituição e reflexões sobre a seleção e formação de magistrados – Revista do Conselho das Escolas de Magistratura federal – CJF, Revista Justiça e Educação, v.1, n.1, Brasília-DF (jul./dez. 2012).  

O princípio do devido processo legal e a conciliação – Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região – v.26 n. 3/4 – Brasília-DF (março/ abril/2013).  

O desafio do princípio da fraternidade no Direito Penal – Temas de Direito Penal e Processual Penal – Editora Juspodium, Salvador-BA (2013).  

É possível a conciliação nos conflitos socioambientais? – Programa de Altos Estudos da CAPES – PUC/SP, São Paulo-SP, no prelo (2013).  
Teorias e Técnicas da Conciliação aplicadas à Justiça Federal – Escola da Magistratura Federal da 3ª. Região, São Paulo-SP (2013). 

Gerenciamento das demandas repetitivas pela administração pública: dificuldades encontradas e possíveis soluções a serem adotadas - Centro de Estudos Judiciários – CEJ/CJF, Brasília-DF (2013). 

A consensualidade e sua aplicação nos conflitos com a administração pública – ESMAF-TRF/1ª. Região, Brasília-DF (2013). 

A alternativa da conciliação: reflexões sobre o acesso e a saída da Justiça Federal, São Paulo, no prelo (2014). 

A conciliação na Justiça Federal da Primeira Região e suas perspectivas – Primeira Região em Revista, Brasília-DF (dezembro 2013/janeiro 2014).  

Ensaios sobre Jurisdição Federal: A conciliação à luz do princípio da fraternidade, São Paulo: Noeses (2014). 

Justiça Federal: Inovações nos mecanismos consensuais de solução de conflitos - Brasília: Gazeta Jurídica (2014) 

Os meios alternativos de solução de conflitos e o novo Código de Processo Civil, São Luís, ESMAM – Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão (2015). 

Os Juizados Especiais Federais e a conciliação – I Fórum Nacional de Conciliação e Mediação, Conselho da Justiça Federal, Brasília (2015). 

O princípio do devido processo legal e a conciliação – Juris Plenum Ouro, ISSN nº 1983-0297.Editora Plenum, Caxias do Sul -RS (2015). 

Os Juizados Especiais: 20 anos de história e o Novo Código de Processo Civil - Escola Superior de Advocacia – ESA , São Luís-MA (2015). 

Reflexos do Novo CPC no Direito Previdenciário – Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDPREV, Brasília-DF (2015). 

A importância da Conciliação na prestação jurisdicional - Academia Maranhense de Letras Jurídicas, São Luís-MA (2015). 
       
Condecorações, títulos, medalhas 

Medalha Viana Vaz (mérito acadêmico) – Comemoração pelos 80 anos do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão (junho/1998).  

Medalha do Mérito Judiciário “Des. Antônio Rodrigues Velloso” – Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão – Lei nº 2.814/67 (dezembro/2003).  

Medalha “Século XXI” – da Seção Judiciária de Minas Gerais – Belo Horizonte-MG (2004).  
Medalha do Mérito Judiciário “Ministro Carlos Madeira” – Seção Judiciária do Maranhão – São Luís-MA (2007).  

Medalha do Mérito Eleitoral – Tribunal Regional Eleitoral – TRE – Distrito Federal (2008).  

Medalha Santos Dumont – Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Brasília-DF – 2009.  

Medalha Miranda Lima – Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal – Brasília-DF (2010).  

Medalha do Mérito da Justiça Federal do Piauí “Evandro Lins e Silva” – Seção Judiciária do Piauí – Teresina-PI (2011).  

Três Prêmios “Conciliar é Legal”, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, como Coordenador do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, em razão do maior número de acordos celebrados (2011 – 2012 – 2013). 

Ordem do Mérito Aeronáutico, no grau de Comendador – Ministério da Defesa – Comando da Aeronáutica – Brasília-DF (2011).  

Medalha do IV Centenário de São Luís – Grau Comendador – Governo do Estado do Maranhão – São Luís-MA (2012).  

Medalha Grã-Cruz do Mérito Judiciário “Milton Campos” – da Seção Judiciária de Minas Gerais – Belo Horizonte-MG (2013).  

Diploma especial pelos 45 anos da Justiça Federal do Maranhão – São Luís – MA (2013).  

Medalha “200 anos” do Tribunal de Justiça do Maranhão – São Luís/MA (2013).  

Medalha da Ordem do Mérito Judiciário Militar, Quadro Especial, Alta Distinção – Superior Tribunal Militar – STM – Brasília-DF (2014).  

Outorga Amikeco Medal – Associação Internacional de Polícia (Section 27 - IPA Brasil 27), Brasília-DF (2015). 

Medalha do Mérito Acadêmico – Escola da Magistratura do Maranhão – TJMA – São Luís-MA (2015). 

Comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho – Grau Grande Oficial – Tribunal Superior do Trabalho – TST – Brasília-DF (2015). 
 
Sala das Sessões, 27 de outubro de 2015 

DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO