25/08/2015 - Protocolo n. 2370/2015

28/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

28/08/2015 - Recebido

29/08/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.766

31/08/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

31/08/2015 - Recebido

31/08/2015 - Autuado

01/09/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/09/2015 até 15/09/2015

01/09/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

01/09/2015 - Recebido

01/09/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

01/09/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

31/01/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/04/2019 - Recebido

22/04/2019 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

22/04/2019 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

31/01/2020 - Recebido