03/06/2015 - Protocolo n. 1446/2015

11/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/06/2015 - Recebido

12/06/2015 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.714

12/06/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/06/2015 - Recebido

12/06/2015 - Autuado

17/06/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 17/06/2015 até 06/07/2015

17/06/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/06/2015 - Recebido

17/06/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/06/2015 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

21/02/2019 - Recebido

21/02/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/03/2019 - Recebido

27/03/2019 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 27/03/2019 até 09/04/2019

27/03/2019 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/03/2019 - Recebido

28/03/2019 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

28/03/2019 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

10/01/2023 - Devolvido sem Parecer

10/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

10/01/2023 - Recebido

11/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/01/2023 - Recebido

29/03/2023 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 29/03/2023 até 13/04/2023

29/03/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

29/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

30/03/2023 - Recebido

08/04/2024 - Distribuido ao Relator Dep. Ivana Bastos

13/03/2025 - Devolvido sem Parecer