PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.339/2015
	
	Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria da Mulher e dá outras Providências.
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	
	RESOLVE:
	
	Art. 1º -  Fica Criada, no âmbito da Assembleia Legislativa, com vinculação à Comissão dos Direitos da Mulher, a Ouvidoria da Mulher com o objetivo de receber denúncias, informações e documentos envolvendo ações perpetradas no âmbito da administração pública ou privada contra a mulher no Estado da Bahia;
	Art. 2º -  A Ouvidoria de que trata o artigo anterior será conduzida pela Presidência da respectiva Comissão que, após acolhida dos dados, levará ao conhecimento do Colegiado para conhecimento, deliberação e encaminhamentos; 
	§1º - Para efeito e operacionalização dos trabalhos desta Ouvidoria, os relatórios gerados a partir das denúncias serão colocados na Pauta da Comissão para encaminhamentos e deliberações no âmbito do Colegiado;  
	§2º - Nenhuma remuneração ou subsídio será devido pelos trabalhos desenvolvidos por esta Ouvidoria, ficando as despesas amparadas pela estrutura existente para suportar o funcionamento da Comissão dos Direitos da Mulher;
	Art. 3º -  A Mesa Diretora, no prazo de 30(trinta) dias após a aprovação desta Resolução, adotará as providencias estruturais necessárias para o pleno funcionamento da Ouvidoria da Mulher.
	Art. 4º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
	
	Sala das Sessões, 3 de junho de 2015
	Deputada Fabíola Mansur
	
	JUSTIFICATIVA
	
	 	A apresentação da presente proposição vem, no intuito de inserir este Parlamento na luta da mulher, criar mecanismos que nos oportunize interagir com a sociedade para agregar recursos e informações sociais, voltados à assegurar que o segmento mulher não seja, por falta de controle social, mal cuidado e torne-se mais um exemplo de descaso dos nossos governantes com as questões de gênero que afetam o nosso Estado. 
	 	Neste aspecto, estamos dispondo sobre um essencial instrumento de apoio à Comissão dos Direitos da Mulher nesta Casa Legislativa e um suporte imprescindível na captação de informações e subsídios para os trabalhos aqui desenvolvidos e que, em ação conjunta com os outros Poderes de Estado, servirão para auxiliar e balizar ações de controle e prevenção a crimes contra a mulher. 
	 	Ante ao exposto, pugno aos senhores deputados e deputadas, membros da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, sensível para com esta questão, que somem conosco na busca da aprovação em Plenário, para que, juntos, possamos trabalhar para assegurar uma maior qualificação dos projetos que estão sendo propostos em defesa da vida e dos direitos da mulher baiana.