12/06/2013 - Protocolo n. 1396/2013

17/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

17/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 21.165

18/06/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

18/06/2013 - Recebido

18/06/2013 - Autuado

26/06/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 26/06/2013 até 10/07/2013

28/06/2013 - Pauta interrompida por motivo de recesso parlamentar.

02/08/2013 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 02/08/2013 até 12/08/2013

02/08/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

02/08/2013 - Recebido

02/08/2013 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

02/08/2013 - Recebido

19/08/2013 - Distribuido ao Relator Dep. Zé Raimundo

10/09/2013 - Retirado de tramitação a pedido do Autor, conf. req. 7978/13.

20/09/2013 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

20/09/2013 - Recebido

20/09/2013 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

20/09/2013 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral