PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.187/2013
	
	Declara nula as Resoluções da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que extinguiu o mandato dos Deputados Diógenes Alves, cassado em 28/04/1964; Enio Mendes de Carvalho, cassado em 28/04/1964; Sebastião Augusto de Souza Nery, cassado em 28/04/1964; Wilton Valença da Silva, cassado em 19/10/1966; Hamilton Saback Cohim, Arena, Cassado em 13/03/1969; Luiz da Silva Sampaio, cassado em 01/07/1969; Marcelo Ferreira Duarte Guimarães, cassado em 13/03/1969. Osório Cardoso Villas Boas, cassado em 01/07/1969; Aristeu Nogueira, cassado em 19/10/1964; Luiz Leal, cassado em 01/07/1969; Octávio Rolim, cassado em 1964; Oldack Neves, cassado em março de 1969 e Padre Palmeira, cassado em 1964. 
	
	A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
	RESOLVE:

•	Art. 1º -  Declara nula as Resoluções da Mesa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que extinguiu o mandato dos Deputados Diógenes Alves, cassado em 28/04/1964; Enio Mendes de Carvalho, cassado em 28/04/1964; Sebastião Augusto de Souza Nery, cassado em 28/04/1964; Wilton Valença da Silva, cassado em 19/10/1966; Hamilton Saback Cohim, Arena, Cassado em 13/03/1969; Luiz da Silva Sampaio, cassado em 01/07/1969; Marcelo Ferreira Duarte Guimarães, cassado 13/03/1969 e Osório Cardoso Villas Boas, cassado 01/07/1969.
•	Art. 2º -   Os Deputados ou seus familiares receberão diplomas simbólicos comprovando a restituição dos mandatos cassados, broches de uso parlamentar e honrarias destinadas aos parlamentares, como forma de reconhecimento dos erros históricos cometidos pelo regime militar no Estado da Bahia. 
•	Art. 3º -  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

•	Sala das Sessões, 11 de junho de 2013
	Deputado Marcelino Galo
	JUSTIFICATIVA
	O Brasil vive um momento histórico à busca da verdade. Os perseguidos e cassados pelo regime militar, deputados e deputadas federais subiram a subir a rampa do Congresso Nacional para, simbolicamente, reaverem seus mandatos.  
	Na Câmara dos Deputados parlamentares que enfrentaram a ditadura e tiveram suas prerrogativas usurpadas autoritariamente pelo governo à época, receberam as honras de forma semelhante à tradicional posse que ocorre a cada quatro anos. 
	Dos 173 parlamentares cassados ao longo de quatro legislaturas, entre 1964 e 1977, durante o regime militar, 28 estão vivos e passarão novamente pelo tapete vermelho usado durante a cerimônia de posse. Além deles, parentes dos 145 que já morreram foram recebidos pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), e receberam, simbolicamente, documentos em forma de diplomas e broches de uso parlamentar. 
	Com a redemocratização e a aprovação da Lei da Anista, muitos deputados cassados durante o regime militar voltaram ao Parlamento por meio do voto popular.  
	Entre os parlamentares homenageados estão o ex-relator da Assembleia Nacional Constituinte Benardo Cabral, os ex-governadores de São Paulo Mário Covas, do Rio de Janeiro Leonel Brizola, do Distrito Federal José Aparecido e do Amazonas Gilberto Mestrinho. Também estão na lista a sobrinha-neta do ex-presidente Getúlio Vargas, Ivete Vargas, o Padre Vieira e Rubens Paiva, morto pelo regime militar. 
	No Estado da Bahia foram cassados Deputados Estaduais da 5ª legislatura de 1963 a 1967, Deputado Diógenes Alves, do PDC cassado em 28/04/1964; Deputado Enio Mendes de Carvalho, do PSP cassado em 28/04/1964; Deputado Sebastião Augusto de Souza Nery, do MTR cassado em 28/04/1964 e Deputado Wilton Valença da Silva, do PSB cassado em 19/10/1966 e, da 6ª legislatura 1967 a 1971, Deputado Hamilton Saback Cohim, da Arena cassado em 13/03/1969; Deputado Luiz da Silva Sampaio, do MDB, cassado em 01/07/1969; Deputado Marcelo Ferreira Duarte Guimarães, do MDB cassado 13/03/1969 e Deputado Osório Cardoso Villas Boas, do MDB cassado 01/07/1969. 
	Ainda foram cassados os Deputados Estaduais Aristeu Nogueira, cassado em 19/10/1964; Luiz Leal, cassado em 01/07/1969; Octávio Rolim, cassado em 1964; Oldack Neves, cassado em março de 1969 e Padre Palmeira, cassado em 1964. 
	A homenagem é uma iniciativa da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia que deverá ocorrer em sessão solene, que terá rito semelhante ao da solenidade de posse, serão entregues aos ex-deputados ou a seus parentes documentos em forma de diplomas e broches de uso parlamentar. 
	Essa iniciativa é uma forma de mostrar à sociedade baiana e brasileira o relevante papel histórico dos parlamentares do Estado da Bahia na luta e conquista da Democracia, do enfretamento ao regime militar e da redemocratização. Foram parlamentares que não se calaram e continuaram atuando na política como forma de contribuir com o futuro do País e das gerações de brasileiros e brasileiras que hoje podem exercer sua liberdade. 
	Como se pode observar, além da mácula jurídica e inconstitucionalidade existente nas Resoluções que extinguiram através da cassação dos mandatos dos Deputados Estaduais existiu uma afronta à vontade popular livremente manifesta nos pleitos que elegeram os nobres parlamentares. 
	A presente proposição busca reparar esse erro histórico, fazendo Justiça aos brasileiros, à democracia e ao País.