06/11/2012 - Protocolo n. 2375/2012

08/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

08/11/2012 - Recebido

09/11/2012 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 20.993

09/11/2012 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/11/2012 - Recebido

09/11/2012 - Autuado

14/11/2012 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/11/2012 até 29/11/2012

14/11/2012 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/11/2012 - Recebido

14/11/2012 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/11/2012 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.

11/05/2015 - Desarquivado

11/05/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/05/2015 até 27/05/2015

14/05/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

14/05/2015 - Recebido

14/05/2015 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

14/05/2015 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/06/2018 - Recebido

06/06/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

06/06/2018 - Recebido

11/06/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/06/2018 - Em Discussão Única e Votação

11/06/2018 - Encaminhado à  Plenário

12/06/2018 - Recebido

23/10/2018 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

23/10/2018 - Aprovado(a) em discussão Única

23/10/2018 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

24/10/2018 - Recebido

31/10/2018 - Promulgada a Resolução nº 1838/2018

31/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

31/10/2018 - Recebido

01/11/2018 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico n°. 22.533

01/11/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/11/2018 - Recebido

28/04/2025 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral