07/06/2011 - Protocolo n. 1491/2011

13/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Atos Oficiais

13/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Publicado no Diário do Legislativo nº 20.583

14/06/2011 - Encaminhado à  Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/06/2011 - Recebido

14/06/2011 - Autuado

15/06/2011 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 15/6/2011 até 30/6/2011

15/06/2011 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

15/06/2011 - Recebido

15/06/2011 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

15/06/2011 - Recebido

09/01/2015 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2015 - Recebido

12/01/2015 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

26/01/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

02/02/2015 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

02/02/2015 - Recebido

02/02/2015 - Arquivado.