PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2.087/2011

Acrescenta o art. 81-A à Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, e dá nova redação ao seu art. 83, na forma que indica. 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RESOLVE:

 	Art. 1º - Acresça-se, à Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, o art. 81-A, com a seguinte redação: 
 
“Art. 81-A – É lícito ao membro da Comissão apresentar Voto em Separado, após concluída a vista, ou na hipótese da publicação prévia do Parecer, observado o disposto no § 2º do art. 83 desta Resolução. 
 
 	Art. 2º - O art. 83 da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 83 - Se o Parecer sofrer alteração com a qual concorde o relator, conceder-se-lhe-á prazo para a redação do novo texto.  
§ 1º - Se o parecer do Relator for rejeitado pela Comissão, o Presidente designará um dos seus integrantes, fixando-lhe prazo para redação do parecer aprovado. 
§ 2º - Havendo Voto em Separado divergente, por escrito, e tendo sido rejeitado o parecer do Relator, será o voto divergente submetido à votação, na mesma reunião e, se aprovado pela maioria, será adotado como Parecer da Comissão, dispensada a designação de novo Relator prevista no parágrafo anterior. 
 
 	Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 6 de junho de 2011

Deputado Alan Sanches

JUSTIFICATIVA

Esta proposição tem por objetivo resolver uma antiga questão pendente nas Comissões Técnicas da Assembléia Legislativa: a possibilidade de apreciação do Voto em Separado, quando divergente do parecer do Relator e este houver sido rejeitado pela maioria dos presentes na reunião da Comissão. 
 
Com esta medida, a exemplo de outras Casas Legislativas do País, simplifica-se o processo de apreciação das proposições nas Comissões, dispensando-se a designação de novo Relator, se já houver Parecer escrito, divergente do Relator, na forma de Voto em Separado,. 
 
Ao mesmo tempo, democratiza-se o processo decisório no âmbito desses colegiados, permitindo a qualquer dos seus membros submeter à discussão e votação a sua proposta de Parecer – desde que o Relator tenha sido vencido na votação. 

 
 
Sala das Sessões, 01 de junho de 2011. 

Deputado Alan Sanches