13/09/2007 - Protocolo n. 3304/2007

17/09/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

21/09/2007 - Recebido

14/10/2007 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral