31/07/2007 - Protocolo n. 2623/2007

02/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/08/2007 - Recebido

06/08/2007 - Publicado no Diário Oficial n. 19.478

06/08/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/08/2007 - Recebido

06/08/2007 - Autuado

08/08/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 08/08/07 até 21/08/07

08/08/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

09/08/2007 - Recebido

19/09/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

19/09/2007 - Recebido

04/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

04/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Encaminhado à Plenário

05/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

04/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pela Dep. Maria Luisa Laudano

04/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

04/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

05/12/2007 - Recebido

05/12/2007 - Promulgada a Resolução nº 1409

05/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

05/12/2007 - Recebido

06/12/2007 - Publicada a resolução no Diário Oficial n. 19.574

06/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

06/12/2007 - Recebido

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.