12/12/2007 - Protocolo n. 4605/2007

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

19/12/2007 - Recebido

20/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.586

20/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/02/2008 - Recebido

19/02/2008 - Autuado

20/02/2008 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 20/2/2008 até 4/3/2008

20/02/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

21/02/2008 - Recebido

29/04/2008 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

29/04/2008 - Recebido

29/04/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

29/05/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

10/06/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

10/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

10/06/2008 - Recebido

10/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

10/06/2008 - Recebido

11/06/2008 - Publicado o parecer da Com. de Constituição e Justiça no Diário Oficial n. 19.718

11/06/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

11/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

16/06/2008 - Recebido

16/06/2008 - Encaminhado à Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público

16/06/2008 - Recebido

01/07/2008 - Distribuido ao Relator Dep. Euclides Fernandes

02/09/2008 - Parecer do(a) Dep. Euclides Fernandes FAVORÁVEL

02/12/2008 - Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

02/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

02/12/2008 - Recebido

02/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

02/12/2008 - Recebido

03/12/2008 - Publicado o Parecer no Diário do Legislativo nº 19.864

03/12/2008 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

03/12/2008 - Recebido

09/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

15/12/2008 - Recebido

10/12/2008 - Encaminhado à Comissão de Infra-estrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo

15/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

23/12/2008 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

23/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Encaminhado à Plenário

23/12/2008 - Recebido

23/12/2008 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

23/12/2008 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. João Bonfim.

23/12/2008 - Aprovado(a) em 1ª discussão

23/12/2008 - Aprovado(a) em 2ª discussão

23/12/2008 - Anexou-se Projeto de Lei Complementar nº 86/2007, dos Deputados Ângelo Coronel e Elmar Nascimento.

23/12/2008 - Encaminhado à Seção de Expediente

29/12/2008 - Recebido

07/01/2009 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

08/01/2009 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

08/01/2009 - Recebido

22/01/2009 - Sancionada a Lei Complementar nº 32/2009, publ. no D.O. de 23/01/2009

06/12/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

17/12/2012 - Recebido

17/12/2012 - Arquivado.