PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/2007

Institui o município de Pojuca como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA RESOLVE:

Art. 1º.   Fica instituído o município de Pojuca como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador.
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PARÁGRAFO ÚNICO –  Caberá ao Poder Executivo a adoção de medidas necessárias à integração do município de Pojuca à Região Metropolitana de Salvador, dentro dos limites da região administrativa devida, estando o município de Pojuca vinculando a área de ação dos órgãos estaduais competentes. 

Art. 2º.  As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária estadual.

Art. 3º.  Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões,  13 de dezembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL

JUSTIFICATIVA

O município de Pojuca está situado a 70 Km da Capital baiana, com uma população estimada de 29.000 (vinte e nove mil) habitantes. Suas principais rodoviaas de acesso são a BA-093, BA-504 e BA-507.

			A população Pojucana há muitos anos requer a inclusão deste município como parte integrante da Região Metropolitana de Salvador, o que irá  gerar benefícios tanto para a cidade de Pojuca como para o desenvolvimento sócio-econômico da Capital do Estado, além de possibilitar a execução de projetos econômicos e sociais desenvolvidos pelos governos federal e estadual. A Constituição do Estado, inclusive dispõe em seu artigo 5º:

“Art. 5º – O Estado pode incorporar-se a outro, subdividir-se para se anexar a outro ou formar novo Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e da Assembléia Legislativa e do Congresso Nacional, por lei complementar. “

As Constituições Federal e do Estado da Bahia facultam ao Estado a criação e incorporação de municípios às Regiões Metropolitanas, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar, assim, pretendemos acolher este pleito para que o município de Pojuca seja integrado à RMS, como foi justamente acolhido o município de São Sebastião do Passé. 
	
			Ao inaugurar um novo tempo na administração estadual, após sucessivos anos de negativas e vetos, por parte dos seguidos governos, aos diversos pleitos formulados, renovamos a esperança e certeza para a aprovação dessa matéria, que atende o clamor de toda a população e dos Poderes Públicos constituídos deo município de Pojuca que não há mais como protelar a discussão dessa matéria. 

			Como forma lícita e imprescindível à esta aprovação existem  argumentos incontestáveis para a aprovação da Proposição em Tela como a incorporação do município de Pojuca à Região Metropolitana somente irá possibilitar a execução de importantes projetos econômicos e sociais, desenvolvidos pelos governos Federal e Estadual, e, que, são privativos de municípios, constantes de regiões metropolitanas; o Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, desenvolvido pelo Governo Federal irá priorizar a execução de obras em áreas metropolitanas. Ressaltamos que estas obras, principalmente, nas áreas de saneamento básico e habitação são de extrema importância para o município e região. Sendo assim e por demais serviços incorporados à este município, incluindo suas vias de acesso, torna-se incontestável essa integração. Além disto, a busca pela organização administrativa, planejamento e a execução das funções públicas dos municípios que compõem a região metropolitana de Salvador seriam também estendidos ao município de Pojuca, dada a sua proximidade à Região Metropolitana. 

			Portanto, entendendo que essa matéria já foi exaustivamente discutida pelos entes federativos e pela sociedade de Pojuca, restando apenas aguardar, no menor espaço de tempo possível, a tramitação e aprovação dessa importante Proposição.

Sala das Sessões,  13 de dezembro de 2007.

MARIA LUIZA LAUDANO
DEPUTADA ESTADUAL