03/12/2007 - Protocolo n. 4398/2007

03/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

03/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.572

04/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

04/12/2007 - Recebido

04/12/2007 - Autuado

04/12/2007 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

06/12/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 6/12/2007 até 7/12/2007

04/12/2007 - Em Pauta até 05/12/2007 às 17:36 h.

05/12/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

05/12/2007 - Recebido

07/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

07/12/2007 - Recebido

10/12/2007 - Incluído na Ordem do Dia

10/12/2007 - Em Discussão Única e Votação

10/12/2007 - Encaminhado à Plenário

11/12/2007 - Recebido

11/12/2007 - Parecer verbal, favorável, das comissões conjuntas, relatado pelo Dep. Sérgio Passos, em forma de Substitutivo com Emenda de Relator

11/12/2007 - Aprovado(a) em discussão única

11/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

14/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

14/12/2007 - Recebido

21/12/2007 - Sancionada a Lei Complementar nº 29/2007, publ. no D.O. de 22/12/2007

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.