PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº  85/2007

Estabelece critérios para a criação e estruturação de Fundações Estatais, define a área de sua atuação, na forma do art. 17 da Constituição do Estado da Bahia, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º -O Poder Executivo poderá instituir ou autorizar a instituição, mediante lei específica, de fundação estatal, com personalidade jurídica de direito público ou privado, sem fins lucrativos.

§ 1º - Não poderão ser instituídas fundações estatais sob regime de direito privado para o desempenho de atividades em áreas que exijam o exercício do poder de autoridade do Estado. 

§ 2º - As fundações estatais de direito privado adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua instituição no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, regendo-se, no que couber, pelas disposições do Código Civil. 

Art. 2º - A fundação estatal terá patrimônio e receitas próprias e gozará de autonomia administrativa, operacional e financeira. 

Art. 3º - As fundações estatais desempenharão atividades somente na área de saúde.

Art. 4º - As fundações estatais integrarão a administração pública indireta e vincular-se-ão à Secretaria da Saúde. 

Art. 5º - As fundações estatais estarão sujeitas à fiscalização do sistema de controle do Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual.

Art. 6º - O patrimônio das fundações estatais será constituído pelos bens móveis e imóveis, valores, direitos e outros que lhes sejam destinados por lei ou por doações e os que adquirirem com suas receitas próprias.

Art. 7º - Constituirão receitas das fundações estatais:

I - remuneração pela prestação de serviços e aplicação de seus recursos;

II - rendas resultantes da exploração dos seus bens e do seu patrimônio;

III - contribuições, auxílios, transferências, doações, legados e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

IV - recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos de cooperação técnica firmados com entidades públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou estrangeiras;

V - valores provenientes dos rendimentos das aplicações de suas disponibilidades financeiras;

VI - outras rendas extraordinárias ou eventuais. 

Parágrafo único - A fundação estatal que tiver por finalidade a prestação de serviços públicos de caráter universal não poderá prestar serviço ao setor privado, nem realizar cobranças diretas ou indiretas aos usuários. 

Art. 8º - As fundações estatais poderão celebrar contrato de gestão com o Poder Público, na forma prevista no art. 37, § 8º, da Constituição Federal. 

§ 1º - O contrato de gestão a ser celebrado entre a fundação estatal e o Poder Público poderá ter por objeto a contratação de serviços e/ou fixação de metas de desempenho para a entidade. 

§ 2º - Os relatórios financeiros e de execução do contrato de gestão celebrado com o Poder Público deverão ser publicados em extrato no Diário Oficial e divulgados integralmente em meio eletrônico de comunicação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício financeiro.

Art. 9º - Os empregados das fundações estatais de direito privado serão admitidos mediante concurso público e regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 

Art. 10 - O Estado e suas autarquias poderão colocar servidores à disposição da fundação estatal, sem ônus para o órgão de origem. 

Art. 11 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em