17/10/2007 - Protocolo n. 3966/2007

18/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Atos Oficiais

18/10/2007 - Recebido

19/10/2007 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 19.538

19/10/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/10/2007 - Recebido

19/10/2007 - Autuado

22/10/2007 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 22/10/2007 até 5/11/2007

22/10/2007 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões

22/10/2007 - Recebido

22/11/2007 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

22/11/2007 - Recebido

29/11/2007 - Distribuido ao Relator Dep. Álvaro Gomes

10/12/2007 - Parecer do(a) Dep. Álvaro Gomes FAVORÁVEL

12/12/2007 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

12/12/2007 - Encaminhado à Plenário

12/12/2007 - Recebido

12/12/2007 - Parecer verbal, favorável, pelas comissões conjuntas, relatado pelo Dep. João Carlos Bacelar em forma de Substitutivo com emenda de Relator

12/12/2007 - Aprovado(a) em 1ª discussão

12/12/2007 - Aprovado(a) em 2ª discussão

12/12/2007 - Encaminhado à Seção de Expediente

14/12/2007 - Recebido

17/12/2007 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

19/12/2007 - Encaminhado à Divisão de Controle do Processo Legislativo

19/12/2007 - Recebido

03/01/2008 - Sancionada a Lei Complementar nº 30/2008, publ. no D.O. 04/01/2008

23/10/2012 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral

05/12/2012 - Recebido

05/12/2012 - Arquivado.