PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2007

Dispõe sobre a inclusão do município de São Sebastião do Passé na Região Metropolitana de Salvador, e dá outras providências.

Art.1º – O município de São Sebastião passa a integrar a Região Metropolitana de Salvador. 

	Parágrafo Único – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias à integração do município de São Sebastião do Passé à Região Metropolitana de Salvador na região administrativa devida, vinculando-o a área de ação dos órgãos estaduais competentes. 

Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento estadual.

Art.3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2007.

YULO OITICICA				EDSON PIMENTA
Deputado Estadual – PT			Deputado Estadual - PCdoB 

JUSTIFICATIVA

	As Constituições Federal e do Estado da Bahia facultam ao Estado a criação e incorporação de municípios às Regiões Metropolitanas, através da apresentação de um Projeto de Lei Complementar.

	O município de São Sebastião do Passé pleiteia, desde a promulgação da Constituição do Estado da Bahia, a sua integração à Região Metropolitana de Salvador. 

	O deputado Nelson Pelegrino apresentou, no início da década de 90, uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, onde instava os Poderes Executivo e Legislativo essa integração, seguido pelo deputado Zezito Pena, que, também, apresentou um projeto com esse mesmo teor. Em 1999, apresentamos um novo Projeto de Lei Complementar, onde, mais uma vez, solicitávamos a acolhida, pelo governador, da nossa proposta de integração de São Sebastião do Passé à RMS.

	Ao inaugurar um novo tempo na administração estadual - após 16 anos de negativas e vetos, por parte dos seguidos governos, aos diversos pleitos formulados - renovam a nossa esperança e expectativa para a aprovação dessa matéria, que atende o clamor de toda a população e dos Poderes Públicos constituídos de São Sebastião do Passé que, há mais de quinze longos anos, tentam, sem sucesso, a obtenção de êxito nessa luta. Não há mais como protelar a discussão dessa matéria. 

	Abaixo elencaremos alguns argumentos incontestáveis para a aprovação da proposição em tela:

01 - A incorporação do município de São Sebastião do Passé à Região Metropolitana irá possibilitar a execução de importantes projetos econômicos e sociais, desenvolvidos pelos governos Federal e Estadual, e, que, são privativos de municípios, constantes de regiões metropolitanas;

02 – O Plano de Aceleração do Crescimento – PAC, desenvolvido pelo governo federal irá priorizar a execução de obras em áreas metropolitanas. Essas obras, principalmente, nas áreas de saneamento básico e habitação são de extrema importância para o município;

03 – A maioria dos dez municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador fazem fronteira ou ficam bastante próximos ao município de São Sebastião do Passé, sendo, portanto, incontestável essa integração.   

04 – A busca pela organização administrativa, planejamento e a execução das funções públicas dos municípios que compõem a região metropolitana de Salvador seriam também estendidos ao município de São Sebastião do Passé, dada a sua proximidade dessa Região Metropolitana. 

	Isso, posto, entendendo que essa matéria já foi exaustivamente discutida pelos entes federativos e pala sociedade organiza de São Sebastião do Passé, aguardamos, no menor espaço de tempo possível, a tramitação e aprovação dessa importante proposta.

Sala das Sessões, 27 de setembro de 2007.

YULO OITICICA					EDSON PIMENTA
Deputado Estadual – PT				Deputado Estadual - PCdoB