30/11/2017 - Protocolo n. 2718/2017

30/11/2017 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

30/11/2017 - Recebido

01/12/2017 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.310

01/12/2017 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/12/2017 - Recebido

01/12/2017 - Autuado

05/12/2017 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/12/2017 até 19/12/2017

06/12/2017 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

06/12/2017 - Recebido

06/12/2017 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

06/12/2017 - Recebido

09/04/2018 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/04/2018 - Recebido

09/04/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

09/04/2018 - Recebido

11/04/2018 - Incluído na Ordem do Dia

11/04/2018 - Em 1ª Discussão e Votação

11/04/2018 - Encaminhado à  Plenário

24/04/2018 - Recebido

23/10/2018 - Prejudicado conf. Art. 192, inciso III do Regimento Interno

23/10/2018 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/10/2018 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral