PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria do Estado da Bahia e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Os artigos 13, 32, 61, 66, 90, 92, 105, 108, 110, 111, 113, 114, 117, 119, 121, 122, 124, 140, 143, 150, 152, 153, 161, 173, 175, 257, 258, 259, 260, 261, 270, 271, 272, 273, 274, 276 e 290 da Lei Complementar nº26, de 28 de junho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 - (…)
V- Coordenadoria de Controle Interno.” (Novo inciso)

“Art. 32 - (...)
VI- propor ao Poder Legislativo:
a) a criação e a extinção de cargos e órgãos, a remuneração dos seus servidores, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
b) a alteração da organização da Defensoria Pública; (NR)
(…)
XVI - elaborar e submeter ao Conselho Superior da Defensoria Pública a proposta orçamentária, para posterior encaminhamento ao Poder Executivo;
(...)
XXIV - expedir ato sobre a seleção para ingresso de estagiários de Direito na Instituição, proclamar o resultado e celebrar o contrato com os aprovados;
(...)
XXXI - designar membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia para o exercício de suas atribuições em unidade defensorial diversa da de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízo, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;
(...)
XXXIV - designar membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia para:
a) exercerem as funções de Coordenadores Executivos das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais, e de Coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas ou Regionais;
b) assegurar a continuidade dos serviços, em caso de vacância, afastamento temporário, ausência, impedimento ou suspeição de titular de cargo, na forma desta Lei Complementar, respeitada a Especializada e a região de atuação do órgão, depois de esgotada a lista de substituição;
c) integrar organismos estatais relativos aos princípios e às funções da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
d) dar plantões noturnos ou em finais de semana e feriados, em razão de medidas urgentes, assegurados os direitos constitucionais;
e) funcionar em feito determinado;
f) garantir atuação da Defensoria Pública do Estado da Bahia no sistema penitenciário do Estado;
g) atuar em conselhos de direitos, conselhos tutelares, grupos de trabalho e comissões, afetos às funções da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
h) atuar na sede de Tribunais Superiores ou de Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos;
i) atuar em grupos de trabalho. (...)
XLII - homologar e decidir sobre as escalas de férias e de atuação em plantões propostas pelas Coordenadorias Executivas das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais; (...)
LIII - apresentar ao Conselho Superior da Defensoria Pública a criação das unidades defensoriais, acompanhando a variação do quadro de defensores públicos e defensoras públicas, prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional;(Novo inciso)
LIV - propor ao Conselho Superior da Defensoria Pública a modificação ou a extinção das unidades defensoriais, quando oportuno e conveniente, para possibilitar o melhor atendimento das regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (Novo inciso)
Parágrafo único - As funções indicadas nos incisos V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XLIV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LIII e LIV do caput deste artigo não poderão ser delegadas.” (NR) 

“Art. 61 - A Defensoria Pública do Estado da Bahia terá de 08 (oito) a 20 (vinte) Especializadas, cujas matérias de atuação serão definidas por resolução do Conselho Superior da Defensoria Pública, após proposta do Defensor Público-Geral, e serão abertas atendendo à conveniência, interesse e oportunidade do serviço.
Parágrafo único - A atuação das Defensorias Públicas Especializadas poderá se dar, conjuntamente, considerando a transversalidade dos direitos humanos envolvidos em cada caso. ”

“Art. 66 – As Defensorias Públicas Regionais, em número de 06 (seis) a 27 (vinte e sete), delimitadas e organizadas por proposta do Defensor Público-Geral, aprovada pelo Conselho Superior da Defensoria e entrarão em funcionamento, à medida que se implementem as condições orçamentárias, levando-se em consideração, sempre que possível, os territórios de identidade.

Parágrafo único - As Defensorias Públicas Regionais serão providas de serviços auxiliares destinados a dar suporte administrativo ao funcionamento e ao desempenho das atribuições dos Defensores Públicos e serão ordenadas por ato do Defensor Público-Geral. ” (NR)

“Art. 90 - (...)
I - Defensor Público de Instância Superior, com atuação junto ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;
II - Defensor Público de Classe Final;
III - Defensor Público de Classe Especial;
IV - Defensor Público de Classe Intermediária;
V - Defensor Público de Classe Inicial;
§ 1º - Os Defensores Públicos de qualquer classe poderão ser designados para atuar nas cidades sedes de Tribunais Superiores ou de Organismo Internacional de Proteção aos Direitos Humanos.
§ 2º - Os Defensores Públicos de qualquer classe poderão ter atribuição de atuar em processos administrativos.
§ 3º - O candidato aprovado no concurso de ingresso na carreira será nomeado para o cargo de Defensor Público de Classe Inicial, com lotação em qualquer unidade defensorial, que é a menor unidade de atuação funcional individual no âmbito da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
§ 4º - As vagas abertas para Promoção ou Remoção deverão observar os critérios estabelecidos no § 2º do art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. ”

“Art. 92 - (...)
§ 3º - A abertura do concurso público será determinada pelo Defensor Público-Geral, através de edital publicado no Diário Oficial ou na imprensa oficial, contendo o prazo de inscrição, o número de cargos que deverão ser preenchidos, previsão do cronograma de realização das provas e os demais requisitos previstos nesta Lei. (NR)
§4º- É obrigatória a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas abertas para o ingresso, por meio de concurso público, para pessoas portadoras de deficiências, vedado o arredondamento inferior, a não ser para evitar a superação do limite máximo. (NR)
§5º Fica instituída a reserva de vagas para a população negra e indígena, nos concursos públicos e processos seletivos, correspondendo respectivamente a 30% (trinta por cento) e 2,5% (dois e meio por cento) das vagas a serem providas, cujos critérios serão estabelecidos pelo Conselho Superior. (NR)
§6º - Durante o prazo de validade do concurso público, obedecida a ordem de classificação, poderão ser nomeados os candidatos aprovados que não foram classificados dentro do número de vagas inicialmente oferecidas. (Novo Parágrafo)
§7º As questões de prova compreenderão obrigatoriamente as seguintes matérias, podendo o Regulamento do concurso público incluir outras matérias atinentes às atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública do Estado:
Direitos Humanos;
Direito Constitucional;
c)  Direito Penal;
d) Direito Processual Penal;
e) Criminologia;
f) Direito Civil;
g) Direito do Consumidor;
h) Direito Processual Civil;
i) Direito da Criança e do Adolescente;
j) Direito Administrativo
j) Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado da Bahia;
k) Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica.
l)         Aspectos da constituição e formação da população e da história da Bahia (Novo Parágrafo)”

“Art. 105 – Cada Defensor Público será lotado em uma unidade defensorial, na qual será assegurada a prerrogativa de inamovibilidade.
§ 1º - A quantidade de unidades defensoriais abertas será igual à quantidade de Defensores Públicos, podendo ser maior, para atender ao interesse público de provimento por substituição cumulativa, observando as regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
§ 2º - A criação, a transformação e a extinção de unidades defensoriais observarão, prioritariamente, a necessidade do serviço nas regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.
§ 3º - A criação, transformação e extinção de unidades defensoriais exige a demonstração de compatibilidade com a futura expansão da Instituição, de modo que não represente concentrações desproporcionais e não cause prejuízos ao acesso à justiça, à interiorização e à continuidade dos serviços.” (Nova Redação)

“Art. 108 - O Defensor Público-Geral, antes do término do curso de formação inicial e após a conclusão do concurso de remoção para os defensores já atuantes na carreira, lotará os novos defensores nas unidades defensoriais abertas vagas e não destinadas a cobertura por substituição cumulativa, nas quais exercerão sua titularidade, respeitando o direito de escolha segundo a ordem classificatória do concurso de ingresso na carreira.(NR)
§ 1º - Perderá o direito de escolha o candidato que não o exercer na data fixada, cabendo, neste caso, ao Defensor Público-Geral, indicar, após as demais escolhas, em qual Unidade Defensorial ele será lotado.(NR)
§ 2º - A prova da assunção ao cargo será feita mediante a apresentação de “Termo de Assunção”, lavrado em livro próprio da Defensoria Pública, por outro Defensor Público, preferencialmente o coordenador, ou, na falta, por servidor da Defensoria Pública, e firmado pelo Defensor Público assuntor na unidade defensorial. ” (NR)

“Art. 110 - A promoção será sempre voluntária e far-se-á, alternadamente, pelo critério de antiguidade ou merecimento, de uma para outra classe mais elevada da carreira, após 2 (dois) anos de efetivo exercício na classe e integrar, o defensor, a primeira quinta parte da lista de antiguidade, dispensados tais requisitos, se não houver quem os preencha ou se quem os preencher recusar a promoção.” (NR)(...)
§ 2º A promoção não implica mudança de Unidade Defensorial, exceto quando se der para a Classe de Instância Superior. (NR) (...)
§4º (...)
VIII – tempo de cumulação não remunerada de funções;(Novo inciso)
IX – atuação em projetos institucionais;(Novo inciso)
X – elaboração e execução de projetos institucionais;(Novo inciso)
§5º - Os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública que pretenderem concorrer à promoção por merecimento, ficarão impedidos de participar das discussões e votações que cuidem destas matérias, hipóteses em que devem ser convocados os seus substitutos. ”(NR)(...)
§8º -Nas hipóteses de promoção por merecimento, não haverá recomposição das quintas partes da lista de antiguidade, só podendo concorrer os integrantes das quintas partes subsequentes se não houver, na quinta parte imediatamente anterior, candidato concorrendo ao cargo. ” (Novo parágrafo)

“ Art. 111 - A antiguidade será apurada na classe da carreira.
§ 1º - Ocorrendo empate na classificação por antiguidade, terá preferência, sucessivamente:
I - o mais antigo na carreira de Defensor Público;
II - o que tiver mais tempo de serviço público do Estado da Bahia;
III -o que tiver mais tempo de serviço público geral;
IV - o mais idoso;
V – o melhor classificado no concurso de ingresso na Defensoria Pública da Bahia.
§ 2º - O desempate entre Defensores Públicos da classe inicial da carreira, com o mesmo tempo de serviço, far-se-á segundo a classificação obtida no concurso de ingresso. ”

“Art. 113 - A remoção é o deslocamento do Defensor Público, dentre as unidades defensoriais, podendo ser voluntária, compulsória ou por permuta. (NR)
§1º- Apenas os defensores públicos da Classe de Instância Superior podem ser removidos para unidades defensoriais com atribuição para atuar junto ao Tribunal de Justiça. (Novo Parágrafo)”
§2º- É facultada a renúncia da remoção a pedido, no prazo correspondente à assunção na nova unidade defensorial na qual atuará, ficando o defensor público impedido, neste caso, de concorrer a nova remoção ou promoção pelo período de 02 (dois) anos. (Novo Parágrafo)
§3º- Na hipótese de processo de remoção através do modelo de oferta sucessiva das vagas, a renúncia de qualquer candidato acarretará a anulação dos resultados. (Novo Parágrafo)”

“Art. 114 - A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento ao Defensor Público-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.
§1º - Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na classe e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.
§2º - Havendo concorrência entre candidatos de classes distintas, terá preferência sempre o de classe mais elevada.
§3º – O Defensor Público Geral poderá condicionar o início do período de trânsito à possibilidade de suprimento da vaga por outro defensor público.
§ 4º - Nos concursos de remoção, o Conselho Superior da Defensoria Pública poderá regulamentar a oferta imediata e concomitante das vagas abertas durante o certame.
§ 5º - O regulamento previsto no § 4º deste artigo possibilitará a habilitação por ordem de preferência.
§ 6º - Na elaboração do regulamento previsto no § 4º deste artigo o Defensor Público-Geral poderá indicar unidades defensoriais que serão extintas na hipótese de remoção do titular, as novas unidades que serão criadas nos seus lugares ou as unidades que deixarão de ser providas por substituição cumulativa.
§7º – Nos concursos de remoção a pedido, o prazo de desistência pode correr concomitantemente ao período de inscrições. 

“Art. 117- Na existência de cargos vagos, a serem ocupados por promoção, ou unidades defensoriais vagas a serem ocupadas por remoção, o Conselho Superior, por meio de seu Presidente, fará publicar, no Diário Oficial, o edital de inscrição dos candidatos. (NR)(…)
§ 4º - O processo de promoções para a Classe de Instância Superior só poderá ser aberto quando, após o surgimento da vaga, houver a reposição da vaga aberta pela entrada de mais um Defensor Público nos quadros da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
§ 5º - A abertura dos processos de promoções para a Classe Especial é condicionada à existência de menor número de defensores estáveis nela que na classe intermediária e a quantidade de vagas será calculada de modo a garantir que esta não termine com menos defensores que aquela.
§ 6º - A abertura dos processos de promoções para a Classe Intermediária é  condicionada à existência de menor número de defensores estáveis nela que na classe inicial.
§ 7º - Dispensam-se as condições dos parágrafos anteriores, caso necessário reduzir a quantidade de defensores na Classe Inicial para permitir a nomeação de novos Defensores Públicos, observada a quantidade de vagas estritamente necessária para possibilitar as nomeações;
§ 8º - Não sendo possível disponibilizar todas as vagas para remoção ou promoção, ou existindo mais unidades defensoriais que defensores, caberá ao  Defensor Público-Geral definir quais vagas serão oferecidas e quais unidades serão providas por substituição cumulativa”.

“Art. 119 - (…) Parágrafo único - O edital mencionará se a promoção será feita pelo critério de merecimento ou antiguidade.” (NR)

“ Art. 121 - Encerrado o prazo de inscrições para concursos de promoção, a lista dos inscritos será afixada em local visível e publicada no Diário Oficial do Estado, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para impugnações, reclamações e desistências. ”

“Art. 122 - Findo o prazo para impugnações, reclamações e desistências, com o pronunciamento da Corregedoria Geral, o Conselho Superior terá 05 (cinco) dias para exame e, em sua primeira reunião, indicará 03 (três) nomes, quando se tratar de promoção por merecimento. (...)
§ 2º - (...)
II – não tenham sido removidos por permuta, no período de 01 (um) ano anterior à elaboração da lista; (...)” (NR) 

“Art. 124 - O concurso de remoção na Instância Superior precede, obrigatoriamente, ao de promoção para a Instância Superior.”

“Art. 140- (...)
II - por Defensor Público, mediante convocação regular; (NR)
III - por Defensor Público designado pelo Defensor Público-Geral, para exercício cumulativo de atribuições, prioritariamente através de rodízio e de acordo com a proximidade temática, de modo a garantir a continuidade ou a adequação dos serviços, quando a substituição não puder ser feita de outra forma. (NR)
Parágrafo único. Somam-se para aferição de tempo, as substituições contínuas e ininterruptas, ainda que decorrentes de motivos distintos. ” (Novo parágrafo)

“Art. 143-  A substituição cumulativa dar-se-á quando o Defensor Público responder por mais de uma Unidade Defensorial, pelo que perceberá, gratificação com valor equivalente a 1/3 (um terço) do seu subsídio, por mês, independentemente do número de substituições realizadas. (NR)
§1º- O Conselho Superior editará ato sobre o procedimento das substituições cumulativas, estabelecendo sempre que possível o regime de rodízio e priorizando as cumulações que guardem proximidade temática e a vinculação ao território de identidade, após o que o Defensor Público-Geral procederá às designações. (NR) 
§2º- O exercício da substituição cumulativa, quando verificado pelo Conselho Superior o inequívoco interesse público, a sua viabilidade, a impossibilidade e o suprimento da demanda de outra forma e a inexistência de interessados voluntários, é dever do defensor público. (Novo parágrafo)
§3º Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
I - substituição em feitos determinados;
II - atuação conjunta de membros da Defensoria Pública;
III - atuação em regime de plantão;
IV - atuação durante  período de recesso ou férias coletivas;
(Novo parágrafo)”

“Art. 150 - A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos e funções da Defensoria Pública do Estado da Bahia obedecem aos tetos constitucionais específicos.
§ 1º - Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório-constitucional as seguintes verbas:
I - de caráter indenizatório, previstas em lei: 
a) ajuda de custo para mudança e transporte; 
b) auxílio-alimentação; 
c) auxílio-moradia;
d) diárias; 
e) indenização de férias não gozadas; 
f) indenização de transporte;
g) gratificação natalina;
h) gratificação de férias;
i) outras parcelas indenizatórias previstas em lei.
II - benefícios percebidos de planos de previdência instituídos por entidades fechadas, ainda que extintas;
III - devolução de valores tributários ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidos.
§ 2º - O auxílio-moradia somente será devido em caso de exercício de cargo de chefia, correição, assessoramento ou confiança que exija residência em local distinto da lotação, bem como quando houver designação para atuação em  sede de Tribunais Superiores ou Organização Internacional de Proteção aos Direitos Humanos fora do Estado da Bahia, desde que o cônjuge ou o companheiro residente no mesmo local não receba auxílio-moradia de qualquer ente público. 
§ 3º - Não podem exceder o valor do teto remuneratório, embora não se somem entre si e nem com a remuneração do mês em que se der o pagamento:
I - Adiantamento de férias;
II - 13º Salário; 
III - Terço Constitucional de férias;
IV - Trabalho extraordinário.
§4º Será concedida gratificação aos órgãos de administração superior, auxiliares, cargos de chefia, cargos de correição, cargos de assessoramento e cargos de confiança segundo os seguintes parâmetros: 
I - ao Defensor Público-Geral, no valor de 40% (quarenta por cento) do subsídio;
II - aos Subdefensores Públicos-Gerais, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio;
III - ao Corregedor-Geral, no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio;
IV - aos Coordenadores Executivos de Defensoria, no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio;
V - ao Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública, no valor de 20% (vinte por cento) do subsídio;
VI – ao Corregedor Adjunto, no valor de  15% (quinze por cento) do subsídio;
VII - aos coordenadores das Defensorias Públicas Especializadas e Regionais, no valor de 15% (quinze por cento) do subsídio;
VIII - aos Defensores-Assessores do Gabinete, no valor de 15% (quinze por cento) do subsídio.
§ 5º -  É garantida a percepção da correspondente diferença de percentual, em caso de substituição de função, cujo índice seja maior do que o percebido pelo substituto.
§ 6º - Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral, Corregedor-Geral e Coordenadores Executivos de Defensoria não receberão gratificação devida pelo exercício cumulativo ou substituição automática de cargos ou funções de execução.” (NR)

“Art.152 - O Defensor Público convocado ou designado para auxiliar ou para substituir na Classe de Instância Superior, terá direito à diferença de subsídios entre o seu cargo e o que ocupar, vedada a percepção de diárias. (NR)
Parágrafo único - A diferença de subsídios mencionada no caput deste artigo será paga em valor integral na hipótese de substituição por 30 (trinta) dias e, proporcionalmente, nos casos em que se der por prazo diverso. ”

“Art. 153– A remuneração dos membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia será fixada por proposta de lei ordinária do Defensor Público-Geral, em nível condizente com a relevância da função, observando-se os seguintes critérios: 
I - o subsídio dos Defensores Públicos, para efeito do disposto no art. 39,§ 1º, da Constituição Federal, bem como a remuneração, obedecerão as regras e princípios previstos nos arts. 37, inciso XI, 150, inciso II, 153, inciso III, e § 2º, inciso I da Constituição Federal, sendo revisto, por lei, na mesma data que se der a revisão do subsídio dos membros da magistratura estadual.
II -os subsídios serão fixados por lei ordinária, com diferença não superior a 7,0% (sete por cento) de uma para outra classe, observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.” (NR)

“Art. 161- A ajuda de custo será devida ao Defensor Público nas hipóteses de remoção, exceto a compulsória ou por permuta, designação ou promoção que importe em alteração de domicílio, para ressarcir despesas de mudança, transporte e instalação na nova sede de exercício, independentemente de comprovação, e corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do cargo que deva assumir.(...)
§4º O defensor público que se remover voluntariamente pela segunda vez em um intervalo de tempo menor ou igual a dois anos não receberá ajuda de custo”. (Novo Parágrafo) 

"Art. 173 - Será concedida a licença gestante ou maternidade, por 180 (cento e oitenta) dias, observadas as seguintes condições. (...)” (NR)
 
“Art. 175- A Defensora Pública, quando adotar criança de até 07 (sete) anos, terá direito à licença maternidade, com os mesmos direitos e vantagens do seu cargo, a partir do termo de concessão da adoção, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda, para fins de adoção, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.” (NR) (...)
§4º A licença paternidade será concedida ao Defensor Público, em virtude de adoção ou obtenção judicial de guarda, para fins de adoção, quando não for o único adotante. (NR)
§5º Em caso de adoção homoafetiva, ou reprodução assistida, o casal decidirá quais dos companheiros ou companheiras utilizará cada um dos prazos previstos no caput e no §4º deste artigo. (Novo parágrafo)”

“Art. 257- As unidades defensoriais terão as suas atribuições definidas pelo sistema de núcleos, conforme o art. 107 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e não por vinculação a unidades judiciais específicas.
§ 1º - É garantido aos Defensores Públicos em exercício de titularidade no início da vigência desta Lei Complementar continuar atuando junto às unidades judiciais, comarcas e especializadas às quais estiverem vinculados, sem prejuízo da possibilidade de acréscimo ou compartilhamento de atribuições para assegurar a proporcionalidade e a equidade na divisão do trabalho.
§ 2º - Caberá à Coordenação da Especializada ou da Regional fazer o detalhamento da divisão interna de atribuições, segundo o sistema de núcleos.
§ 3º - O detalhamento da divisão interna das unidades defensoriais deverá ser impessoal e observar a equidade e a proporcionalidade dos serviços.
§ 4º - Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo aos Defensores Públicos que, no início da vigência desta Lei Complementar, estejam em atuação por designação na mesma unidade da defensoria pública pelo período de um ano ininterrupto, a menos que manifestem vontade contrária em até dois dias.” (NR) 

“Art. 258- (...)
II - Defensor Público de Instância Superior ou Defensora Pública de Instância Superior, para designar o Defensor Público pertencente à classe de Instância Superior;
III - Defensor Público ou Defensora Pública, para designar o Defensor Público com atuação nas demais Classes.
§ 1º - À nomenclatura das unidades defensoriais poderão ser acrescidos, isolada ou cumulativamente, os nomes da Comarca, da região e do tema de atuação.
§ 2º - A nomenclatura dos cargos de Defensor Público terá a designação da Classe a que pertençam. 
§ 3º - Havendo, na mesma Comarca ou região, unidades defensoriais de idêntica nomenclatura, estas serão precedidas por números que indiquem a ordem de sua criação.
§ 4º - A designação da Comarca ou da região na nomenclatura da unidade defensorial fixa o âmbito territorial dentro do qual poderão ser exercidas as respectivas funções.
§ 5º - A todas as unidades defensoriais é atribuída a função de atendimento ao público, na respectiva área de atuação. ” (NR) 

“Art. 259 - As ações afirmativas referentes à população negra e indígena terão vigência por 10 (dez) anos, a partir da data de sua publicação. ”
Parágrafo único - As normas referentes a reserva de vaga não se aplicarão a certames em andamento no momento sua promulgação, que obedecerão às regras estabelecidas nos seus editais. ”

“Art. 260 – As Regionais da Defensoria Pública serão instaladas ou extintas, de acordo com a disponibilidade orçamentária, atendendo aos seguintes limites:
I – 06 (seis) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for inferior a 300 (trezentos);
II- 10 (dez) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 300 (trezentos) e inferior a 350 (trezentos e cinquenta);
III- 12 (doze) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 350 (trezentos e cinquenta) e inferior a 400 (quatrocentos);
IV – 15 (quinze) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 400 (quatrocentos) e inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta);
V – 18 (dezoito) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 450 (quatrocentos e cinquenta) e inferior a 500 (quinhentos);
VI – 21 (vinte e uma) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 500 (quinhentos) e inferior a 550 (quinhentos e cinquenta);
VII – 24 (vinte e quatro) Regionais, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 550(quinhentos e cinquenta) e inferior a 600 (seiscentos);
VIII – 27 (vinte e sete) Regionais, quando o quadro total de defensores for maior ou igual a 600 (seiscentos).”(NR)

“Art. 261 – As Especializadas da Defensoria Pública serão instaladas ou extintas, de acordo com a disponibilidade orçamentária, atendendo aos seguintes limites:
I – 08 (oito) Especializadas, enquanto o quadro total de defensores for inferior a 300 (trezentos);
II – 10 (dez) Especializadas, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 300 (trezentos) e menor que 350 (trezentos e cinquenta);
III – 11 (onze) Especializadas, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 350 (trezentos e cinquenta) e menor que 400 (quatrocentos);
IV - 12 (doze) Especializadas, enquanto o quadro total de defensores  for maior ou igual a 400 (quatrocentos) e menor que 500 (quinhentos);
V – 14 (catorze) Especializadas, enquanto o quadro total de defensores for maior ou igual a 500 (quinhentos) e inferior a 600 (seiscentos);
VI – 16 (dezesseis) Especializadas, quando o quadro total de defensores for maior ou igual a 600(seiscentos) e inferior a 700 (setecentos).” (NR)

“Art. 270 - O quadro permanente dos membros da Defensoria Pública é o constante do Anexo I desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os subsídios dos membros da Defensoria Pública têm os valores constantes do Anexo II desta Lei Complementar, resguardado o direito individual à não redução dos subsídios.”

“Art. 271 - O quadro permanente de cargos das carreiras de assistente técnico administrativo e analista técnico é o constante do anexo III.
§1º – As carreiras de que tratam o caput ficam submetidas ao regime de 40 (quarenta) horas semanais.
§2º - A tabela de vencimentos, as atribuições, o ingresso e o desenvolvimento nas carreiras referidas no caput deste artigo, bem como outras questões relacionadas com o desempenho funcional, serão fixadas em lei ordinária específica, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta Lei Complementar.”

“Art. 272- O provimento dos cargos de Classe de Instância Superior acontecerá gradativamente, conforme a disponibilidade orçamentária, não podendo superar a quantidade de desembargadores no Estado e de acordo com os seguintes limites.
I – 23 (vinte e três) cargos de Classe de Instância Superior, enquanto o quadro total de Defensores for inferior a 350 (trezentos e cinquenta);
II – 25 (vinte e cinco) cargos de Classe de Instância Superior, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 350 (trezentos e cinquenta) e inferior a 450 (quatrocentos e cinquenta);
III – 28 (vinte e oito) cargos de Classe de Instância Superior, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 450 (quatrocentos e cinquenta) e inferior a 600 (seiscentos);
IV – 32 (trinta e dois) cargos de Classe de Instância Superior, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 600 (seiscentos) e inferior a 700 (setecentos);
V - 36 (trinta e seis) cargos de Classe de Instância Superior, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 700 (setecentos) e inferior a 800 (oitocentos);
VI - 40 (quarenta) cargos de Classe de Instância Superior, enquanto o quadro total de Defensores for maior ou igual a 800 (setecentos);
Parágrafo único -  Os Defensores Públicos que estiverem em exercício há 03 (três) anos na classe inicial ou, independente do período, na classe intermediária na data de vigência desta lei, serão reenquadrados para a Classe Especial.” (NR) 

 “Art. 273 - Os cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia são os constantes do Anexo IV desta Lei Complementar.” (NR)

“Art. 274 - A Tabela dos valores dos símbolos dos cargos em comissão da Defensoria Pública do Estado da Bahia são fixados no Anexo V desta Lei Complementar, ficando os valores correspondentes aos símbolos sujeitos a majorações. (NR)
Parágrafo único - Os cargos de chefia, correição, assessoramento e confiança são os constantes do Anexo VI desta Lei Complementar. (Novo Parágrafo)” 

“Art. 276 - As alterações dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei serão efetuadas por lei ordinária, mediante proposta do Defensor Público-Geral. (NR)”

“Art. 290- (...)
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se como Diário Oficial do Estado, todo e qualquer Diário mantido por entidade pública do Estado da Bahia.” (Novo Parágrafo)”

Art.2º - A Seção IV do Capítulo IV, do Título III, da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:

“Art.80A - A Coordenação de Controle Interno será dirigida pelo Controlador Interno, nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado.
§ 1º - A Coordenação de Controle Interno tem por objetivo assistir, direta e imediatamente, a Defensoria Pública-Geral no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio da Instituição, ao controle interno, à auditoria e à transparência na gestão pública , competindo-lhe:
I - exercer a coordenação geral, a orientação normativa, a supervisão técnica e a realização de atividades inerentes ao controle interno;
II - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos planos, programas e orçamento da Defensoria Pública;
III - realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e operacional e de pessoal nas unidades administrativas;
IV - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela Defensoria Pública, mediante convênios, ajustes, acordos ou outro instrumento congênere;
V - emitir certificado de auditoria atestando a regularidade ou a irregularidade das prestações e tomadas de contas dos responsáveis pela guarda e aplicação de valores e bens públicos administrados pela Defensoria Pública;
VI - consolidar e analisar a Prestação de Contas Anual da Defensoria Pública e submetê-la ao Defensor Público Geral antes de seu envio ao Tribunal de Contas do Estado;
VII - submeter à aprovação do Defensor Público Geral o plano anual de controle interno, que também preverá a verificação do cumprimento das metas previstas no orçamento participativo, para aprovação até o final do exercício vigente;
VIII - submeter ao Defensor Público Geral os resultados de auditorias e inspeções realizadas no âmbito das unidades administrativas da Defensoria Pública, inclusive para o fim disposto no inciso XV deste artigo;
IX - avaliar normas e procedimentos administrativos, recomendando os pontos de controle necessários à segurança dos sistemas estabelecidos;
X - avaliar o nível de execução de metas, o alcance de objetivos e a adequação das ações dos gestores diretamente responsáveis;
XI - avaliar o cumprimento do orçamento participativo pelos gestores da Defensoria Pública;
XII - auxiliar os gestores na gerência e nos resultados propostos, por meio de recomendações que visem a aprimorar procedimentos e controles;
XIII - orientar as demais unidades na prática de atos administrativos, garantindo a conformidade com a legislação específica e normas correlatas;
XIV - apoiar o controle externo do Estado e da União, zelando pelo saneamento dos processos que devam ser submetidos ao seu exame, acompanhando o cumprimento de suas determinações e recomendações;
XV - verificar a conformidade da execução orçamentária com as regras estabelecidas na Lei Complementar nº. 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e legislações afins;
XVI - prestar assessoramento direto e imediato ao Defensor Público Geral, nos assuntos relativos ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVII - propor normas e procedimentos de auditoria e fiscalização da gestão da Defensoria Pública;
XVII - elaborar e encaminhar para a aprovação da Defensoria Pública Geral Instruções Normativas referentes a sua área de atuação que serão publicadas na Imprensa Oficial;
XIX - organizar e manter atualizado o Manual de Normas e Procedimento de Controle Interno, em meio documental ou em base de dados;
XX - fiscalizar a correta observância da legislação vigente, das Resoluções do Conselho Superior, das Instruções Normativas e demais normas editadas pela Defensoria Pública;
XXI - elaborar estudos e propostas de metodologia com o objetivo de avaliar e aperfeiçoar as atividades de controle interno da instituição;
XXII - efetuar análise e estudo dos casos propostos pelos órgãos de execução e unidades administrativas, visando à solução de problemas relacionados ao controle externo;
XXIII - representar ao Defensor Público Geral a ocorrência de fatos que contenham indícios de ilegalidade ou quaisquer irregularidades na gestão orçamentária, financeira, operacional ou patrimonial para adoção das providências cabíveis;
XXIV - fiscalizar a regularidade dos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação;
XXV - formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações para o desenvolvimento do sistema de controle interno, bem como prevenir falhas e omissões na prestação dos serviços da Defensoria Pública;
XXVI - executar outras atividades que lhe forem correlatas, ou conferidas legalmente, no âmbito de sua competência.
§ 2º - À Coordenação de Controle Interno cabe formular, propor, sugerir, acompanhar, coordenar e implementar ações para o desenvolvimento de sistema de controle interno, bem como prevenção de falhas, riscos e omissões na prestação dos serviços da Defensoria Pública do Estado da Bahia.
§ 3º -  A Controladoria-Geral, no desempenho de suas funções, poderá solicitar às unidades componentes da estrutura administrativa da Defensoria Pública quaisquer documentos ou informações relativos aos serviços e atividades desempenhados, por meio do Defensor Público Geral. ”

Art. 3º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006:  inciso I do §1º do artigo 97; §1º e §2º do artigo 118; inciso III do caput e o §3º, §4º e §5º do artigo 120; artigo 138; artigo 139; §3º do artigo 180; incisos VI e VII do artigo 209, e parágrafo único do artigo 212.

Art. 4º - Os anexos da Lei Complementar 26 de 28 de junho de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei:

Art. 5º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação

ANEXO  I
QUADRO GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA

CLASSE	CARGOS	
Instância Superior	40	
Classe Final	225	
Classe Especial	200	
Classe Intermediária	200	
Classe Inicial	202	

ANEXO  II
SUBSÍDIO

CLASSE	SUBSÍDIO	
Instância Superior	30.471,10	
Classe Final	28.338,12	
Classe Especial	26.354,45	
Classe Intermediária	24.509,64	
Classe Inicial	23.284,16	

ANEXO III
ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO E ANALISTA TÉCNICO

Classe	Assistente Técnico-Administrativo	Analista Técnico	
I	20	15	
II	15	10	
III	10	07	
IV	05	05	

ANEXO IV
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
DO ESTADO DA BAHIA

Cargo	Símbolo	Quantidade	
Diretor Geral	DAS-2B	01	
Ouvidor Geral	DAS-2B	01	
Coordenador de Controle Interno	DAS-2B	01	
Assessor Especial                                         	DAS-2C	02	
Coordenador I                                                	DAS-2C	05	
Diretor                                                           	DAS-2C	03	
Coordenador Técnico                                         	DAS-2D	05	
Assessor de Comunicação Social I	DAS-3	01	
Assessor Técnico	DAS-3	08	
Coordenador II	DAS-3	11	
Secretário de Gabinete	DAS-3	05	
Ouvidor Adjunto	DAS-3	01	
Assessor Administrativo	DAI-4	02	
Coordenador III	DAI-4	12	
Assistente Orçamentário	DAI-4	02	
Coordenador IV 	DAI-5	03	
Assistente IV	DAI-5	02	
Oficial de Gabinete	DAI-5	01	
Assistente de Execução Orçamentária	DAI-5	01	
Secretário Administrativo I	DAI-5	06	
Coordenador V	DAI-6	04	
Secretário Administrativo II	DAI-6	04	

ANEXO V
TABELA DOS VALORES DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Símbolo	Vencimento	
DAS-2B	5.117,63	
DAS-2C	3.721,91	
DAS-2D	2.907,74	
DAS-3	2.326,19	
DAI-4	1.395,76	
DAI-5	872,51	
DAI-6	788,06	

ANEXO VI
QUADRO DOS ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR E AUXILIARES
CARGOS E CHEFIAS, CORREIÇÃO, ASSESSORAMENTO E CONFIANÇA

DENOMINAÇÃO DOCARGO	SÍMBOLO	NÚMERO												
Defensor Público-Geral	Especial	01	
Subdefensor Público-Geral	Especial	01	
Corregedor Geral da Defensoria Pública	Especial	01	
Corregedor Adjunto da Defensoria Pública	Especial	01	
Diretor da Escola Superior	Especial	01	
Coordenador Executivo	Especial	02	
Coordenador de Defensoria Pública Regional	Especial	27	
Coordenador  de Defensoria Pública Especializada	Especial	20	
Defensor-Assessor do Gabinete	Especial	04	

JUSTIFICATIVA

A Lei Orgânica da Defensoria Pública da Bahia foi promulgada em 2006. No entanto, nos últimos onze anos, o país e as instituições passaram por profundas mudanças que afetaram o sistema normativo e a sociedade. O mesmo fenômeno se reproduziu na Bahia. 
Por um lado, leis federais e emendas constitucionais tornaram obsoletos, e até inadequados, alguns dispositivos da LC 26/2006. Esses dispositivos já não são aplicados e a sua permanência no corpo da nossa lei colocam a Bahia em injusta posição de atraso, em relação ao Brasil. De outra parte, a sociedade passou por transformações que criaram novas exigências, não atendidas pela antiga legislação. Por fim, a experiência demonstra que em um Estado de dimensões tão amplas como a Bahia, a estrutura da carreira necessita de adequações, para permitir a interiorização sem ferir os direitos individuais.

Interiorização da Defensoria Pública.
A Emenda Constitucional 80/2014 fixou um prazo de 08 anos para que os Estados levem a Defensoria Pública para todas as comarcas do país, de modo a atender a efetiva demanda. Todavia, a carreira de defensor público da Bahia é composta de classes vinculadas a comarcas específicas. Assim, a ascensão funcional implica necessariamente em uma jornada rumo à capital do Estado.
Tal procedimento gera um obstáculo impossível de ser contornado por uma instituição em expansão. Tendo em vista que não há ainda a quantidade necessária de defensores, a própria lei atual induz a um contínuo esvaziamento do interior do estado, que insistirá em ocorrer, até que o quadro esteja completo. Defensores que às vezes gostariam de permanecer em regiões mais distantes são praticamente obrigados a abandonar as origens, em virtude da inadequada estrutura de carreira.
Pensando nesta questão, foi apresentada a presente proposta que pretende adequar a quantidade de classes e não mais vincular a ascensão funcional à mudança de unidade e local de atuação. A inspiração veio das carreiras jurídicas federais (Defensoria Pública, Judiciário, Advocacia Pública e Ministério Público), que já seguem esse modelo. As modificações pleiteadas acabariam com o permanente conflito entre os direitos individuais à ascensão funcional e o interesse público na interiorização da defensoria. Ao mesmo tempo, evitariam um foco permanente de tensão administrativa e de obstáculo ao planejamento estratégico.
Por outro lado, para permitir um aumento de produtividade dos defensores públicos e a resposta rápida ao surgimento de novas demandas, é necessário estimular as atividades em substituição.

Respeito às Minorias
Além das normas gerais, a Defensoria Pública precisava, na sua estrutura interna se adequar às mudanças sociais. Assim, foram propostas as alterações nos artigos 92 (cotas raciais) e 175 da Lei Complementar nº 26, de 28 de junho de 2006, para regular a licença-maternidade, inclusive com extensão para casais homoafetivos. Outra vez, foram utilizados textos de normas vigentes e decisões judiciais.

Emenda Constitucional 80/2014 e LC 80/1994
 A Emenda Constitucional 80/2014, em conjunto com a Lei Complementar 80/1994, modificada pela 132/2009, alteraram profundamente a estrutura interna da Defensoria Pública, desde a sua organização administrativa e requisitos para assunção de cargos, até a fixação de prazos para expansão, critérios de definição de prioridades, modo de construção do orçamento, de atuação legislativa, regras para promoção, remoção, etc.

Artigo 37 da Constituição Federal
O texto da Lei Complementar 26/2006 estava em desacordo com o disposto no Artigo 37 da Constituição Federal e a interpretação que lhe foi dada pelos Tribunais Superiores. Assim, propõe-se a modificação dos artigos 150 , 152 e 153 da Lei Complementar 26/2006. Optou-se pela reprodução dos textos, para não deixar margem a dúvidas de que se está apenas modernizando a nossa lei e a deixando em conformidade com normas hierarquicamente superiores.

Anexos
Por fim, também em decorrência das leis posteriores, especialmente a Emenda Constitucional 80/2014, das alterações propostas aqui e de estudos governamentais, como os realizados pelo Ministério da Justiça e pelo IPEA, bem como para atender as mudanças estruturais do poder judiciário, os anexos da LC 26/2006 também necessitam de alterações, que possibilitam o cumprimento das normas constitucionais.

Pacto Republicano.
Em resumo, a presente proposta  pretende facilitar à Bahia o cumprimento dos objetivos fixados no II Pacto Republicano, firmado entre os poderes executivo, legislativo e judiciário. Em especial, ao seu primeiro objetivo: 
“I – Acesso universal à Justiça, especialmente dos mais necessitados;”
Lembre-se que o pacto aponta os meios para concretizar os objetivos, dentre os quais, destaca-se:
“b) Conferir prioridade às proposições legislativas relacionadas aos temas indicados no Anexo deste Pacto, dentre as quais destacam-se a continuidade da Reforma Constitucional do Poder Judiciário e os temas relacionados à concretização dos direitos fundamentais, à democratização do acesso à Justiça, inclusive mediante o fortalecimento das Defensorias Públicas, à efetividade da prestação jurisdicional e ao aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados à sociedade;”

 Assim, o novo teor da legislação recolocará a Bahia em lugar digno em relação à assistência jurídica gratuita à sua população, dando aos baianos a Defensoria Pública que eles merecem, no patamar exigido pelos Tratados Internacionais e pela Constituição Federal.