27/08/2020 - Protocolo n. 1649/2020
27/08/2020 - Encaminhado à Departamento de Atos Oficiais
27/08/2020 - Recebido
28/08/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.976
31/08/2020 - Encaminhado à Departamento de Controle do Processo Legislativo
31/08/2020 - Recebido
31/08/2020 - Autuado
01/09/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 01/09/2020 até 15/09/2020
11/03/2021 - Encaminhado à Secretaria Geral das Comissões
11/03/2021 - Recebido
12/03/2021 - Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2021 - Recebido
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