PROJETO DE LEI Nº 23.978/2020

Torna obrigatória a realização de testes para diagnostico do COVID-19, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, antes do reinício de suas atividades. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Torna obrigatória a realização de testes diagnósticos do CoronavírusSars-Cov-2, aos professores e funcionários das instituições de ensino, públicas e privadas, no Estado de Bahia, antes do reinício das atividades presenciais. 
 
Parágrafo único - Os testes utilizados serão os da Metodologia RT-PCR. 
 
Art. 2º - A Secretaria de Saúde do Estado deverá regulamentar o quanto disposto nesta lei, podendo editar resolução conjunta com a Secretaria de Estado de Educação para garantir o seu fiel cumprimento. 
 
Art. 3º - O reinício das atividades nas instituições de ensino dar-se-á após autorização, para este fim, expressa em decreto do Poder Público Estadual. 
 
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias das instituições de ensino. 
 
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Salvador/BA, 14 de julho de 2020. 

DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT  

 
JUSTIFICATIVA 
Esta proposição tem o objetivo de criar uma medida preventiva, para quando ocorrer o retorno das atividades presenciais de ensino no Estado da Bahia. Assim, o fito é resguardar docentes, alunos, funcionários e todas as pessoas que contribuem e são responsáveis para a boa organização e funcionamento das instituições baianas de ensino. 
Neste contexto, indubitavelmente, serão necessárias medidas públicas para maximizar a prevenção e, consequentemente, minimizar a transmissão do vírus nos locais cujo a aglomeração é inerente a atividade desenvolvida.  
 Por outro lado, conforme as previsões dos órgão de saúde pública, a única maneira de retomada gradativa das atividades cotidianas, será com a disponibilização da competente vacina capaz de imunizar a população, contudo, cumpre perceber que a disponibilização e imunização da totalidade da sociedade baiana, não deve ser algo de imediato, sendo igualmente gradativa. Assim, a exigência para apresentação de testes negativos para Covid-19, se torna indispensável no retorno das atividades escolares, sobretudo por conta das altas taxas de contaminação em toda Bahia.  
De mais a mais, considerando o legítimo interesse público da proposição, esperamos contar com o apoio dos nobres parlamentares que compõe esta Casa de Leis, para sua aprovação.  
 
Salvador/BA, 14 de julho de 2020. 

DEP. EUCLIDES FERNANDES – PDT  
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