12/08/2020 - Protocolo n. 1550/2020

12/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

12/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Publicado no Diário Eletrônico do Legislativo nº 23.965

13/08/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/08/2020 - Recebido

13/08/2020 - Autuado

14/08/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/08/2020 até 27/08/2020

11/03/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2021 - Recebido

12/03/2021 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

12/03/2021 - Recebido