PROJETO DE LEI Nº  23.967/2020

“Dispõe sobre adoção de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, DECRETA:

Art. 1º Os serviços de coleta e entrega de produtos ou quaisquer mercadorias, inclusive aqueles disponibilizados por meio de aplicativos e plataformas digitais deverão seguir as determinações desta Lei.
Art. 2º As empresas deverão fornecer aos seus profissionais, sem quaisquer custos aos últimos, e em locais próximos aos da prestação do serviço, os seguintes equipamentos, garantida sua reposição de acordo com as quantias necessárias para a prestação contínua do serviço:

I. Kit de higienização como equipamento de trabalho, composto por: soluções com água e sabão; toalhas de papel e álcool em gel 70%; e
II. Máscaras faciais, conforme normativa da ANVISA, em número suficiente para trocar a cada 3 horas, garantindo o uso durante todo o expediente de trabalho.
III. Orientações e informações nítidas de uso, troca e descarte correto do kit de higienização, bem como de higienização de equipamentos e veículos;
IV. Orientações e informações nítidas sobre etiqueta respiratória, higienização constante das mãos, manutenção de álcool em gel 70% junto aos profissionais durante a prestação de serviços, e manutenção de janelas abertas, no caso de transporte de mercadorias por veículos.

Art. 3º As empresas deverão disponibilizar locais para a devida higienização de veículos e equipamentos tais como mochilas térmicas (bag), capacetes, jaquetas e demais indispensáveis à prestação do serviço oferecido.
Art. 4º As empresas deverão providenciar para que as máquinas utilizadas para pagamento com cartão estejam protegidas com material impermeável, que facilite a higienização.
Art. 5º Caberá às empresas incentivar o pagamento por meio de cartão - com máquinas protegidas por material impermeável - ou transferência digital, de modo a diminuir o contato direto entre pessoas e o manuseio de cédulas de dinheiro.
Art. 6º As empresas deverão orientar os estabelecimentos cadastrados sobre medidas para evitar o contato físico na prestação do serviço e proteger a saúde dos profissionais de entrega e coleta.
Art. 7º O descumprimento das determinações desta Lei constitui infração de natureza sanitária, sujeita às penalidades previstas no Código Sanitário do Estado da Bahia - ou instrumento legal que venha a substituí-la, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil.
Art. 8º Fica a cargo do Centro de Vigilância Sanitária, ligado à Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, fiscalizar a adoção das medidas dispostas nesta Lei, inclusive, disponibilizando canal (virtual ou telefônico) para denúncias de descumprimento das medidas sanitárias, respeitado o anonimato dos denunciantes.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de Agosto de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB

JUSTIFICATIVA

O incluso projeto de lei dispõe sobre à imposição de medidas de proteção sanitária, por empresas e serviços de coleta e entrega de produtos e mercadorias. Neste sentido, constata-se que a presente proposição, visa esclarecer e impora adoção consciente das medidas de prevenção ao Sars-CoV-2 para profissionais de coleta e entrega de mercadorias.
Com a decretação de quarentena e medidas de isolamento social, cresceram os serviços e atividades de entrega e coleta de mercadorias e produtos, especialmente, por plataformas digitais.
Sendo assim, o aumento destes serviços e atividades exige a responsabilização das empresas pelas condições da prestação desses serviços, especialmente, com o cuidado de trabalhadores durante e após a pandemia mundial de COVID-19. 
Desta forma, considerando a importância da saúde dos profissionais de entrega e coleta de produtos e mercadorias, submetemos este Projeto de Lei para análise e aprovação nesta Casa Legislativa.
	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço.
Sala das Sessões, em 10 de Agosto de 2020.

DAVID SILVA RIOS
Deputado Estadual – PSDB