09/03/2020 - Protocolo n. 368/2020

11/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/03/2020 - Recebido

12/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.857

12/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/03/2020 - Recebido

13/03/2020 - Autuado

18/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 18/03/2020 até 31/03/2020

28/01/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2021 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

28/01/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção - oficio 0058/21

04/02/2021 - Promulgada a Lei nº 14295

04/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2021 - Recebido

05/02/2021 - Publicada a Lei n. 14.295 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.083

05/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2021 - Recebido