PROJETO DE LEI Nº 23.779/2020

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia, com sede e foro no município de Salvador, Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia, com sede e foro jurídico no município de Salvador, Estado da Bahia.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º -  Revogam-se as disposições em contrário

Sala das Sessões, 9 de março de 2020

Deputado Adolfo Menezes

JUSTIFICATIVA

Fundada em 1° de junho de 1987, a Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia, é uma entidade que atende tais requisitos e rege-se unicamente a luz do seu Estatuto. Uma das suas principais finalidades é promover a união, integração e desenvolvimento das santas casas de misericórdia, hospitais e entidades filantrópicas, bem como o permanente aprimoramento da qualidade na assistência que tais entidades se propõem a prestar, visando sempre o bem-estar do cidadão. 
 
Esta entidade vem contribuindo na melhoria da saúde da população, através da prestação de assistência social e hospitalar desenvolvida por seus associados, a referida entidade promove estudos técnicos, congressos, encontros, seminários e outras atividades que incentivam a pesquisa, o ensino e a preparação técnica das instituições filantrópicas e dos profissionais que nelas desenvolvem suas atividades. 
 
Além das ações acima, a entidade busca produzir e propagar conhecimento com a publicação e divulgação de livros, revistas e folhetos para a formação e informação dos seus associados, bem como estimular o desenvolvimento e a disseminação de instrumentos que contribuam para o processo de permanente modernidade administrativa das entidades associadas. 
 
A entidade se compromete em colaborar com os poderes públicos, especialmente os conselhos municipais e estaduais das áreas de atuação, entidades e associações que tenham como objetivo a solidariedade humana, social e econômica, como órgão técnico e consultivo em pesquisas e estudos que visem a solução de problemas, além de participar de colegiados ou similares relativos à política de saúde, educação e de assistência social. 
 
O compromisso da Federação se pauta na produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da sociedade e dos cidadãos sobre seus direitos de cidadania, bem como dos gestores públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência Social, Educação e Saúde. 
 
A Fesfba, poderá realizar inclusive de forma gratuita, assessoramento, defesa ou garantia de direitos na área da saúde, educação e assistência social aos seus usuários de forma permanente, planejada e continuada, e sendo assim, prestar serviços, promover programas e desenvolver projetos relacionados às áreas envolvidas. Destarte, uma Instituição que vem cumprindo fielmente os objetivos elencados em seu Estatuto. 
 
Diante do exposto, conto com os ilustres pares no sentido de conceder o Título de Utilidade Pública, a Federação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas do Estado da Bahia. Tendo em vista a importância desta entidade para a sociedade baiana, pelo relevante trabalho que desempenha em prol do desenvolvimento social, visando sempre o bem-estar do cidadão e do público alvo a que se refere o Art. 2° da Lei 8742/93. 

Sala das Sessões, 9 de março de 2020

Deputado Adolfo Menezes