28/02/2020 - Protocolo n. 291/2020

03/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

03/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial Eletrônico nº. 22.851

04/03/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/03/2020 - Recebido

04/03/2020 - Autuado

05/03/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 05/03/2020 até 18/03/2020

11/03/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/03/2020 - Recebido

11/03/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

11/03/2020 - Recebido

08/03/2022 - Distribuido ao Relator Dep. Alan Sanches

11/01/2023 - Devolvido sem Parecer

11/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

12/01/2023 - Recebido

12/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

13/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral