11/02/2020 - Protocolo n. 218/2020

11/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.840

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

17/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

18/01/2023 - Recebido

18/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

23/01/2023 - Recebido

13/02/2023 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor. (OF.-3154/2023 - Sistema Novo)

27/02/2023 - Devolvido ao Poder Executivo através OF-00082/2023 - CE