11/02/2020 - Protocolo n. 216/2020

11/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

11/02/2020 - Recebido

12/02/2020 - Publicado Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.840

12/02/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

12/02/2020 - Recebido

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

11/06/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

11/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

11/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Incluído na Ordem do Dia

15/06/2021 - Em 1ª Discussão e Votação

15/06/2021 - Encaminhado à  Plenário

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Dep. Marcelino Galo Lula

15/06/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

15/06/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

15/06/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção Of. nº 0757/2021

15/06/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

15/06/2021 - Recebido

17/06/2021 - Sancionada a Lei nº 14.316/2021, publ. no D.O. de 18/06/2021