PROJETO DE LEI Nº 23.754/2020

Altera o Quadro Especial da Casa Civil na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O cargo de Superintendente, símbolo DAS-2A, integrante do Quadro Especial da Casa Civil, passa a denominar-se Assistente Especial, mantido o mesmo símbolo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em