29/01/2020 - Protocolo n. 133/2020

29/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

29/01/2020 - Recebido

30/01/2020 - Publicada a proposição no Diário Oficial n. 22.831

30/01/2020 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

04/02/2020 - Recebido

04/02/2020 - Autuado

19/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 19/02/2020 até 09/03/2020

19/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

19/02/2020 - Recebido

19/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

19/02/2020 - Recebido

28/01/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/01/2021 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Encaminhado à  Plenário

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/01/2021 - Parecer verbal, favorável, pela CCJ, relatado pelo Dep. Fabíola Mansur

28/01/2021 - Aprovado(a) em 1ª discussão

28/01/2021 - Aprovado(a) em 2ª discussão

28/01/2021 - Encaminhado à  Coordenação de Expediente

28/01/2021 - Recebido

28/01/2021 - Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

28/01/2021 - Expedido Ofício n° 0058

04/02/2021 - Promulgada a Lei nº 14293

04/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

04/02/2021 - Recebido

05/02/2021 - Publicada a Lei n. 14.293 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.083

05/02/2021 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

05/02/2021 - Recebido

05/02/2021 - Em fase de arquivamento.