16/12/2019 - Protocolo n. 3953/2019

16/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Atos Oficiais

16/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Publicado a Proposição no Diário Eletrônico do Legislativo nº 22.806

17/12/2019 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

17/12/2019 - Recebido

17/12/2019 - Autuado

14/02/2020 - Entrada na pauta para apresentação de emendas de 14/02/2020 até 04/03/2020

14/02/2020 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

17/02/2020 - Recebido

17/02/2020 - Encaminhado à  Comissão de Constituição e Justiça

17/02/2020 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido ao Relator Dep. Antônio Henrique Jr.

09/01/2023 - Devolvido sem Parecer

09/01/2023 - Encaminhado à  Secretaria Geral das Comissões

09/01/2023 - Recebido

09/01/2023 - Encaminhado à  Departamento de Controle do Processo Legislativo

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Arquive-se de Acordo com o Art.122 do Regimento Interno

01/02/2023 - Encaminhado à  Coordenação de Arquivo Geral